ANA abre consulta pública sobre ativos para os segmentos de água e esgoto

Consta em consulta pública nacional na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a Metodologia de indenizações de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados dos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

O objetivo é colher contribuições da sociedade a respeito da proposta de norma de referência para metodologia e indenização de ativos para os segmentos de água e esgoto prevista na agenda regulatória da ANA.

Os interessados devem enviar suas contribuições até às 18h do dia 26 de dezembro por meio do Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA.

De acordo com a agenda regulatória da ANA proposta para o triênio 2022-2024, a norma de referência está prevista ainda para o ano de 2022.

A urgência em priorizar essa norma na agenda regulatória foi exposta por meio de decreto anterior, que definiu parâmetros mínimos de capacidade econômico-financeira para os prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário como objetivo de garantir o cumprimento das metas de universalização dos serviços.

Na hipótese de interrupção dos contratos por incapacidade econômico-financeira, seja pelo descumprimento dos indicadores da primeira fase do processo ou pela rejeição dos estudos de viabilidade na segunda fase, vislumbra-se um cenário de contratos encerrados com cláusulas incompletas de indenização de ativos reversíveis ainda não depreciados ou amortizados

A entidade entende por definição que os bens reversíveis são aqueles bens vinculados à operação, imprescindíveis para a continuidade da prestação do serviço. Alguns exemplos encontrados na minuta são:

• Redes de água e esgoto;
• Estações de tratamento de água e esgoto;
• Estações elevatórias;
• Reservatórios;
• Softwares específicos cuja utilização seja essencial para a prestação dos serviços, como programas técnicos, de análise e processamento de dados.