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AGÊNCIA CBIC

25/01/2024

Alterações no Ato COTEPE/ICMS para Adequação de Grupos de Trabalho

O Ato COTEPE/ICMS nº 48/19 passou por alterações significativas, promovendo ajustes nos Grupos (GTs) e Subgrupos (SubGTs) da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS). A revisão, entre outras disposições, confere novas atribuições ao GT75 – Impostos sobre Bens e Serviços (IBS).

De acordo com as modificações, o GT75 terá a responsabilidade de debater, promover estudos e propor anteprojetos de lei sobre imunidades, coordenação da regulamentação e interpretação da legislação do IBS, assim como outras matérias não atribuídas aos SubGTs. Adicionalmente, o GT75 terá a função de promover a harmonização com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Uma das mudanças relevantes é a substituição do GT responsável pelo regime específico da área de Saneamento e Concessões Rodoviárias por um novo GT dedicado ao Reequilíbrio de contratos de longo prazo. Este grupo terá a incumbência de debater, promover estudos e propor anteprojeto de lei complementar. O objetivo é estabelecer instrumentos de ajustes nos contratos firmados anteriormente à entrada em vigor da lei instituidora do IBS, incluindo concessões públicas.

O texto completo das modificações pode ser consultado no link.



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