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26/02/2014

A construção de um modelo

O medo de retaliação e a demora na concessão do Habite-se impediram as empresas de denunciarem os ficais da máfia do ISS

ROBERTO PODVAL

Jornais vêm revelando capítulos de uma operação policial destinada a desmantelar um esquema de corrupção implantado por fiscais municipais no setor imobiliário de São Paulo. Tendo a maioria dos empreendedores privados cooperado com as autoridades, espera-se do Estado que, em vez de buscar bodes expiatórios, encontre uma forma objetiva e justa de cobrar impostos.

Das distorções reveladas, a primeira diz respeito a um sistema nefasto de cobrança do ISS (Imposto sobre Serviços). A lógica exigiria dos empreendedores que recolhessem o tributo no exato montante dos serviços que prestam. A lógica, no entanto, não funciona na cidade de São Paulo desde 1966, à época administrada pelo ilustre prefeito Faria Lima.

Naquele ano, a prefeitura descobriu uma maneira de elevar a arrecadação sem fiscalizar as empresas. Criou-se uma presunção arbitrária dos serviços que cada empreendimento prestaria de serviços ao longo de sua execução. Tal sistema, chamado de pauta fiscal, classificava os empreendimentos de acordo com fatores preestabelecidos e discricionários: o tamanho e a categoria.

Ignorava-se os ganhos de produtividade, eficiência e, obviamente, os serviços que seriam efetivamente realizados. Aqui começa o problema que acarretou todo o esquema ora desmantelado. Todas as empresas mencionadas na atual investigação não deixaram de pagar impostos devidos, mas, sim, o valor que o município preestabeleceu como devido, ainda que não sendo.

Qual é a razão para se criar uma pauta abstrata? Por que não se recolhe o imposto efetivamente devido, por cada serviço prestado?

Mais tarde, em 2009, mais um golpe de irracionalidade. A pretexto de trazer transparência, o município implantou uma ordem explicitando ao setor quais serviços eram desconsiderados desse cálculo. Os impostos pagos sobre esses serviços eram desconsiderados do valor total devido ao município. Entre eles, surpreendentemente, vários que compõem a essência de uma obra como terraplanagem, projeto e até serviço de engenharia!

Não bastasse, ainda se vincula a concessão do Habite-se ao comprovante de pagamento do ISS. Ou seja, havendo alguma resistência da fiscalização, barra-se a expedição do documento que permite a entrega dos imóveis aos compradores. Existem formas mais racionais de obrigar empreendedores a pagar tributos (supostamente) devidos do que sequestrar o sonho da casa própria.

Com todas essas distorções, os fiscais têm hoje o poder de avaliar um mesmo empreendimento de maneiras distintas. Na prática, uma autuação de R$ 1 milhão pode ser tão justificável quanto uma de R$ 10. Muitas vezes, algumas empresas servem-se dessa subjetividade para recolher menos tributos. Boa parte delas, no entanto, não tem solução: ou paga o que lhes exigem os fiscais ou, em represália, fica sem o Habite-se.
Imagina-se que as empresas poderiam ter denunciado os fiscais. É verdade. No entanto, o medo de eventual retaliação e a demora na concessão do Habite-se acabaram por inviabilizar essa opção.

Só com uma visão justa e progressiva poderemos resolver as imperfeições do sistema, evitar novos desmandos e incentivar um setor que tanto tem ajudado a impulsionar o mercado interno brasileiro.

ROBERTO PODVAL, 48, mestre em direito penal, é advogado de construtoras como Mac e Brookfield

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