Reoneração: Frentes Parlamentares divulgam manifesto contra a MPV 1202/2023

Dezessete Frentes Parlamentares divulgaram manifesto contra decisões do Poder Executivo que vão em desacordo com temas estabelecidos pelo Congresso Nacional, como o da MPV 1202/2023 (Reoneração da Folha de Pagamentos).

Os parlamentares criticaram a decisão do governo pela reoneração da folha e o fim do Perse, destacando que foram matérias amplamente discutidas e aprovada pela maioria no Parlamento.

As frentes destacaram que a medida é duplamente inconstitucional, por não ter princípios de relevância e urgência, além de violar a Emenda Constitucional 132/23 (PEC 45), que determina que o Poder Executivo deveria enviar em até 90 dias projeto de lei sobre a folha de pagamento.

Sobre a Reforma, os parlamentares criticaram ainda a falta de oportunidade para participação do Congresso Nacional na discussão com o Executivo. As Frentes afirmam que, pela composição dos grupos (União, Estados e Municípios), os projetos a serem construídos podem ser “meramente arrecadatórios, desconsiderando os anseios dos contribuintes por simplificação e desburocratização.”

Nesse contexto, as Frentes Parlamentares solicitaram:

• Devolução da Medida Provisória 1202/2023 ou a imediata apreciação da matéria;
• Realização de audiências e debates com a sociedade civil para elaboração das leis complementares da Reforma Tributária.

Acesse a íntegra do Manifesto das Frentes Parlamentares.

(Com informações da Foco – Relações Governamentais)