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AGÊNCIA CBIC
ANPD abre consulta para regulação do encarregado de proteção de dados
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizará audiência pública com transmissão através do canal da ANPD no YouTube no dia 5 de dezembro, das 10h às 12h e das 14h às 19h, sobre o regulamento da atuação do encarregado de dados. As contribuições poderão ser apresentadas até o dia 7 de dezembro.
A sessão será aberta a todos e, durante sua realização, apenas os inscritos poderão se manifestar, fazendo comentários e sugestões em relação ao assunto discutido.
As inscrições para manifestação oral deverão ser feitas através do seguinte formulário, até o dia 24 de novembro. Esclarecimentos adicionais poderão ser solicitados através do e-mail normatizaçã[email protected].
Lembrando que a função do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está prevista no artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Trata-se de pessoa responsável por mediar o diálogo entre a organização, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade. As suas atividades incluem a recepção de reclamações dos titulares e de comunicações da ANPD, bem como o fomento a boas práticas de proteção de dados pessoais dentro das organizações.
(Com informações da Foco – Relações Governamentais)