CBIC avança na atualização de profissionais sobre a nova Lei de Licitações

 A aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos, (Lei14.133/2021) se torna obrigatória a partir do próximo dia 1º de abril. Para atualizar os profissionais da construção civil que atuam com base na legislação e capacitá-los para uma tomada de decisões mais eficiente, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), em parceria com a ToDo Academy, deu início ontem, 13 de março, ao curso “A Nova Lei de Licitações e Contratos e sua Aplicação Prática”.

O curso é uma oportunidade para os participantes saberem mais sobre normas contratuais, infrações e sanções, modalidades licitatórias, extinção do contrato e detalhamento da nova lei.

Na aula de abertura, o professor Thiago Lima Breus, doutor e mestre em Direito do Estado, tratou de temas relacionados a Aplicação e vigência da Lei n° 14.133/2021; Normas aplicáveis às obras e serviços de engenharia, e Regimes de Execução.

O especialista reforçou que “o contrato deve funcionar como instrumento
de colaboração entre Estado e particulares para a prossecução de finalidades públicas, de forma que, com a sua utilização, procura-se captar o interesse e a dinâmica privada para a prossecução de tarefas públicas, mas tendo o cuidado de evitar que os privados contratados se transformem em free riders dos contribuintes”, conforme destacado no livro “Um novo Direito Administrativo”, de Suzana Tavares da Silva.

Entre outros, Breus ressaltou que a Administração pode, pelo período de dois anos a partir da publicação da Lei 14.133/2021, optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a nova lei as leis anteriores (art. 191). “Se a licitação observou as leis anteriores, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência”, salientou.

 “A importância do curso ‘A nova Lei de Licitações para o setor da Construção’ já pode ser observada na primeira aula realizada nessa segunda-feira, 13. O grau de interação entre o expositor e os participantes foi grande e constante ao longo da aula, esclarecendo dúvidas e o que é importante, firmando conceitos corretos em vários dispositivos da Lei 14.133 que carregam subjetividade”, frisou o presidente da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge.

As aulas cumprem o seguinte calendário: 13, 14, 20, 21, 27 e 28/03 e serão ministradas online e ao vivo, das 19h às 21h30 (horário de Brasília). Também ministrarão aulas os especialistas Fernando Vernalha Guimarães, doutor e mestre em Direito do Estado, e a advogada Angélica Petian, com mais de 20 anos de atuação na advocacia consultiva em Direito Público.

Para a próxima aula, destaque para a seguinte temática:

• Modalidades licitatórias para contratação de obras e serviços de engenharia.
• Fases do procedimento licitatório.
• Modos de disputa aberto e fechado.
• Critérios de julgamento e regras para aferir a exequibilidade das propostas.
• Exigências de habilitação