Inscrições para o curso sobre a Nova Lei de Licitações se encerram amanhã

As inscrições para o curso “A Nova Lei de Licitações e Contratos e sua Aplicação Prática”, referente à Lei n° 14.133/2021, se encerram nesta sexta-feira (10). Realizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), o curso visa atualizar todos os profissionais que atuam com  base na legislação, capacitando-os para uma tomada de decisões mais eficiente. Todas as mudanças e alterações da lei estão entre os principais pontos das aulas. Garanta já a sua vaga!

Docente do curso, a advogada e professora de Direito Administrativo Angélica Petian destacou que a Lei n° 14.133/2021 traz ganhos, mas contém pontos de atenção que devem ser conhecidos pelos agentes públicos e privados. Segundo a advogada, a nova legislação traz garantias em relação às cláusulas econômicas dos contratos. “Uma delas é a exigência de que o edital estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, independentemente do prazo de duração do contrato, um ponto positivo”, considera.

Para Petian, é fundamental que o setor esteja atento às inovações referentes à alocação, aos riscos contratuais e impactos na noção de equilíbrio econômico-financeiro dos projetos. “É preciso estar atento a essas questões, como também em relação às infrações e sanções administrativas e a duração dos contratos, temas que serão abordados com ênfase durante as aulas”, contou.

Com a proximidade da obrigatoriedade da lei, a partir do dia 1º de abril, as aulas serão ministradas on-line, das 19h às 21h30, nos dias 13, 14, 20, 21, 27 e 28 de março. O curso conta com professores especializados no tema, aulas expositivas, ministradas ao vivo, durante as quais os participantes terão a possibilidade de interagir diretamente com os professores, esclarecendo dúvidas e aprofundando os temas abordados.

Inscreva-se e confira a íntegra da programação no site!