Radar trabalhista: contratação de terceirizados é legal segundo STF

A legalidade da contratação de terceirizados foi pauta no Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 28 de fevereiro. A decisão do ministro Alexandre de Moraes aponta como lícita a contratação de terceirizados, independente da atividade exercida. 

O entendimento do ministro derrubou a decisão, anteriormente tomada,  pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerava irregular a terceirização feita por uma prestadora de serviços na área da saúde. 

“Não há falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim”, destacou Moraes em sua decisão. 

Para saber mais, acesse essa e outras notícias relacionadas à área trabalhista, bem como uma seleção de decisões publicadas por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, no Radar Trabalhista nº 0292/2023 da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) de 27/02 a 03/03/2023.

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