CBIC realiza capacitação sobre nova Lei de Licitações

Aplicação e vigência da Lei n° 14.133/2021 e mutabilidade de contratos administrativos estão entre os temas do curso “A nova Lei de licitações e a sua aplicação prática para o setor da construção”, promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). As aulas serão nos dias 13, 14, 20, 21, 27 e 28 de março. 

A capacitação, com seis encontros, é voltada para empresários do setor da construção, gestores, advogados, dirigentes de empresas, servidores e profissionais que atuam em contratações de serviços de engenharia e obras pelo poder público.

O curso será ministrado pelos advogados Fernando Vernalha, Angélica Petian e pelo head de direito administrativo Thiago Lima Breus. Os professores são especialistas em contratações públicas e com sólida formação acadêmica. 

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Confira abaixo a programação: 

AULA 1 | 

Aplicação e vigência da Lei n° 14.133/2021. Normas aplicáveis às obras e serviços de engenharia. Regimes de execução:

(i) empreitada por preço unitário; 

(ii) empreitada por preço global; 

(iii) empreitada integral; 

(iv) contratação por tarefa; 

(v) contratação integrada; 

(vi) contratação semi-integrada; e 

(vii) fornecimento e prestação de serviço associado.

AULA 2 | 

Modalidades licitatórias para contratação de obras e serviços de engenharia. Fases do procedimento licitatório. Modos de disputa aberto e fechado. Exigências de habilitação. Critérios de julgamento e regras para aferir a exequibilidade das propostas.

AULA 3 | 

Normas contratuais aplicáveis à contratação de obras e serviços de engenharia. Sistema de medição e pagamento. Prazo e prorrogação do contrato. Regime de garantias de execução. Peculiaridades do seguro garantia. Cláusula de retomada.

AULA 4 |

Alocação de riscos e a equação econômico-financeira do contrato. Mutabilidade dos contratos administrativos. Reequilíbrio econômico financeiro. Reajuste e repactuação de preços.

AULA 5 |

Hipóteses de extinção do contrato administrativo. Hipóteses de suspensão da execução do contrato administrativo. Tratamento da inexecução das obrigações contratuais pelo contratado e pela administração. Regime de nulidades dos contratos administrativos.

AULA 6 | 

Infrações e sanções administrativas aplicáveis às licitantes e contratados. Meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias: conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem.

*Cronograma sujeito a alteração.