Senado aprova PEC de reinvestimento de outorgas onerosas em infraestrutura

O plenário do Senado aprovou ontem (09/02), em primeiro turno, a PEC 1/2021. A Proposta de Emenda à Constituição garante que pelo menos 70% dos valores arrecadados anualmente por outorga de serviços de infraestrutura de transportes – aéreo, aquaviário e terrestres –, de responsabilidade da União, sejam reinvestidos no desenvolvimento desses mesmos serviços em até três anos após o recebimento.

Para o presidente da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Carlos Eduardo Lima Jorge, a PEC, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT) e relatada pelo senador Jayme Campos (DEM-MT), representa importante passo para o tão necessário avanço dos investimentos em infraestrutura.

“A crise fiscal tem reduzido significativamente a aplicação de recursos públicos nessa área, gerando grande deterioração dos empreendimentos já existentes, A proposta não ‘engessa recursos’, visto tratar-se de valores advindos da iniciativa privada através das outorgas onerosas.

Pelo contrário, ao conceder obras e serviços para o setor privado, a administração pública está de fato se desonerando de investir nessas áreas, liberando seu orçamento para outras aplicações. E infelizmente o que temos visto em várias concessões é o governo direcionando os recursos das outorgas para o custeio – e não para o investimento”, frisa Lima Jorge.

O assunto tem interface com o projeto “Melhoria da competitividade e da Segurança Jurídica para Ampliação de Mercado na Infraestrutura” da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da CBIC, com a correalização do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).