Licitações e Contratos – o que teremos pela frente

Aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2020, o texto consolidado da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos ainda não seguiu para sanção presidencial.

Reunindo num único diploma legal, diversos dispositivos da Lei de Licitações (8.666/93), da Lei das Concessões (8.987/95), da Lei das PPPs (11.079/04), da Lei do Pregão (10.520/02) e da Lei do RDC (12.462/11), o projeto aprovado manteve em boa medida o texto do Substitutivo aprovado em 2019 pela Câmara dos Deputados.

No próximo dia 28 de janeiro, às 17h00, o Ciclo Quintas da CBIC irá debater com especialistas e empresários os principais pontos da Lei que interessam ao setor.

Alguns desses pontos que serão debatidos no dia 28 de janeiro são: Pregão e Modo de Disputa Aberto; Exequibilidade das propostas e Garantia Adicional; Diálogo Competitivo; Ata de Registro de Preços, PMI para obras públicas, Garantia de Execução Contratual e Cláusula de Retomada; Vinculação da Ordem de Serviço à depósito em conta vinculada; Limites para aplicação do “empate ficto” para empresas de pequeno porte.

Faça já sua inscrição e participe desse debate.

Inscrição

http://bit.ly/quintascbic-2801

A matéria é parte integrante do “Projeto Melhoria da Competitividade e da Segurança Jurídica para Ampliação de Mercado na Infraestrutura”, realizado pela Comissão de Infraestrutura (COINFRA) da CBIC, com correalização do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).