Ministério das Cidades cria peticionamento eletrônico para receber documentos

A Portaria nº 404/2018, do Ministério das Cidades, institui o Peticionamento Eletrônico como forma oficial de recebimento da documentação pelo Ministério e estabelece procedimentos específicos a serem observados no processo eletrônico. O normativo estabelece os procedimentos de gestão documental específicos do processo eletrônico e regulamenta a Portaria nº 102, de 31 de março de 2016, que estabelece os procedimentos de gestão de documentos, processos e arquivos pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

O peticionamento eletrônico poderá ser utilizado por pessoa natural ou jurídica que figure como parte ou interessada em processo administrativo no âmbito do Ministério das Cidades. Clique aqui para acessar a íntegra da Portaria 404/2018 do Ministério das Cidades.