Setor da construção recebe com preocupação texto final do projeto de lei que altera correção do FGTS

A Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo apresentado pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) em plenária que modificou as regras de remuneração dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em votação simbólica, os parlamentares ignoraram os argumentos dos diversos setores que participaram do debate e, numa demonstração de força, ratificaram uma proposta que cria insegurança para os contratos em andamento e compromete o futuro do FGTS. A indústria da construção, que fez intenso trabalho de convencimento dos deputados em torno de proposta alternativa, prepara uma nova rodada de diálogo, com vistas a sensibilizar os senadores e aperfeiçoar o projeto. “O trabalhador merece essa equiparação, mas o modelo está errado”, diz José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). “A melhor maneira de atender esse interesse, que é legítimo, é a divisão dos resultados financeiros do FGTS e não o aumento da taxa de juros”, afirma.

Segundo ele, mantida como está, a proposta aprovada pela Câmara inviabilizará o atendimento da população de mais baixa renda e levará ao fim do Programa Minha Casa Minha Vida, por exemplo. A indústria da construção participou ativamente das discussões em torno das mudanças no FGTS e viu suas sugestões incluídas no PL 2.459/15, apresentado pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS). Atualmente, o rendimento do FGTS é de 3% mais a Taxa Referencial (TR). A matéria aprovada pelos deputados estabelece que a remuneração do fundo aumente de forma gradual – em uma transição de 4 anos – até chegar a 6,17% em 2019, equiparando-se à remuneração da caderneta de poupança. A transição será entre os anos 2016 e 2018: assim, os depósitos feitos a partir de 1º janeiro de 2016 já serão corrigidos em 4% mais a TR. Em 2017, a proporção será de 4,75% mais TR; em 2018, 5,5% mais TR. Em 2019, a remuneração alcançará os 6,17% desejados pela Câmara.

Segundo ele, as taxas de juros seriam altíssimas, podendo passar de 10% a.a., o que fecharia as portas do crédito imobiliário para trabalhadores de baixa renda. “O PL acaba com o faixa 1 do MCMV. Como operar com a população mais pobre sem oferecer desconto?

Em 2014, do total de 440 mil unidades financiadas, 70 mil foram para famílias com renda até 1600 reais, com recursos do FGTS. No mesmo ano, 64% das operações do MCMV foram feitas para cotistas do fundo”, afirma a consultora da CBIC Henriqueta Alves.

A proposta aprovada pela Câmara impõe, ainda, instabilidade jurídica nas contas antigas do FGTS e poderá ainda gerar processos para que sejam aplicadas as regras atuais nos depósitos anteriores do fundo. Caso o projeto de lei seja aprovado pelo Senado sem alterações, o trabalhador será titular de duas contas no fundo, uma para os depósitos com a nova regra que ficará em conta separada e a outra para depósitos anteriores, cuja remuneração continuará a ser 3% mais TR.

Propostas

O setor da construção apresentou uma proposta alternativa aos deputados, com vistas a garantir a correção da remuneração dos recursos do FGTS sem impactar os programas financiados pelo fundo.

A proposta encaminhada pela CBIC prevê a divisão de parte dos resultados financeiros do FGTS para todos os trabalhadores e o aumento da remuneração, de forma a minimizar o desequilíbrio financeiro dos contratos em andamento.

O depósito do FGTS equivale a 8% do valor do salário bruto pago ao trabalhador sob regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Se aprovada pelo Senado Federal, a nova taxa de reajuste do depósito valerá a partir de 2016. O saldo existente antes da nova regra permaneceria sendo remunerado pelas regras atuais (TR amis 3% ao ano).