Comissão do Senado amplia serviços tributados pelo ISS

Valor Econômico

Comissão do Senado amplia serviços tributados pelo ISS

Por Ribamar Oliveira | De Brasília

 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem o projeto de lei complementar que reforma o Imposto sobre Serviços (ISS), amplia o número de serviços que serão tributados, especialmente na área de tecnologia, e acaba com a guerra fiscal entre os municípios. A matéria será agora votada, com urgência, pelo plenário do Senado.

O projeto transforma em crime de improbidade administrativa qualquer redução na alíquota mínima de 2% do ISS. A penalidade será a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro concedido. De acordo com o projeto, os municípios deverão, no prazo de um ano, revogar todos os incentivos que concederam com base no ISS.

Há exceções à regra de que a alíquota mínima do tributo será de 2%. O projeto mantem a isenção do ISS às empresas de saneamento básico e abre a possibilidade de isenção completa para a aquisição de material de construção, inclusive aquele usado para reformas, e para transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário. O relator do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE), justifica a isenção da construção civil com o argumento de que não se deve tributar investimento. O relator observa ainda que "em face do clamor popular pela redução da tarifa de transporte coletivo de passageiros", deve-se permitir aos municípios desonerar esses serviços do ISS.

Pelo projeto, serão acrescentados 11 subitens à lista de serviços tributáveis. Em alguns casos não havia nenhuma previsão de tributação, como é o caso de serviços de "armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação". Também passam a ser tributados conteúdos de áudio, vídeo ou imagem em páginas eletrônicas. Os serviços gráficos foram incluídos na lista, assim como textos, desenhos, propaganda e publicidade veiculados fora de livros e jornais.

Não há uma previsão oficial para o impacto na arrecadação dos municípios da ampliação da lista de serviços a serem tributados pelo ISS. No caso da prefeitura de São Paulo, no entanto, estima-se que a nova lista deve render mais R$ 320 milhões por ano. Para o relator, haverá pouco impacto na receita dos pequenos municípios, mas as capitais deverão ganhar.

Os secretários estaduais de Fazenda tentaram convencer os senadores a adiar a votação do projeto, com o argumento de que o assunto ainda será avaliado tecnicamente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em reunião marcada para hoje. "Não haverá perda para os Estados, pois os serviços que entraram na lista não estavam sendo tributados por ninguém", disse Costa. Os senadores não aceitaram o pedido.

Na mesma reunião, a CAE aprovou projeto de lei complementar que cria o Fundo de Compensação aos Estados pelas perdas de receita com a redução das alíquotas interestaduais do Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Fundo de Desenvolvimento Regional, que destinará recursos para investimentos nos Estados menos desenvolvidos. O projeto é de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC).

Para aprovar o projeto foi necessário fechar um acordo para que a matéria, antes de ir ao plenário do Senado, seja submetida à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pois vários senadores manifestaram dúvida sobre sua constitucionalidade. Há, segundo essa interpretação, vício de origem, pois a Constituição reserva ao Presidente da República a iniciativa de projeto que trate da organização da administração pública federal e que crie despesa.

O presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que seu objetivo, com a votação do projeto, é pressionar para a retomada da discussão da reforma do ICMS. "Quero convencer o governo de que não podemos abandonar essa reforma no estágio em que ela está", afirmou. "Vamos criar um fato político (com a aprovação do projeto) que permita a retomada da discussão".