CBIC protocola consulta administrativa na Receita Federal sobre a desoneração da folha de pagamento

A CBIC protocolou nesta quinta-feira, dia 18 de abril, na Receita Federal uma consulta administrativa sobre alguns pontos das novas regras de desoneração do setor da construção sobre a folha de pagamentos.

Na consulta, a entidade reforça que alguns pontos das novas regras não estão suficientementes claras e, se não elucidadas pela Receita Federal, poderão ser motivos de futuros entraves e até de uma eventual ineficácia das medidas adotas pelo Governo Federal com vistas as estimular os investimentos no país.

A CBIC também enviou correspondência ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, solicitando alteração legislativa, de forma a excluir o setor da construção da incidência das regras dispostas nos §§ 9º e 10 do art. 9º da Lei nº 12.546 de 2011, na redação que lhe deu a Medida Provisória 612/2013.

Cópia da consulta e da Carta serão enviadas aos associados da CBIC, via email.