Senado aprova MP que autoriza o uso do RDC em obras no setor de Educação

O Senado aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2012, que institui as medidas do programa Brasil Carinhoso, lançado em maio pelo governo. As medidas chegaram a ser elogiadas pelos senadores de oposição, mas o texto gerou polêmica por também autorizar o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), mais flexível, em obras no setor de educação.

Entre as providências instituídas pelo texto, oriunda da Medida Provisória (MP) 570/2012, está a criação de um novo benefício no âmbito do programa Bolsa Família.  O projeto também prevê a transferência de recursos da União para apoiar a educação infantil e altera regras do programa Minha Casa Minha Vida.

O benefício será concedido a famílias com crianças entre zero e seis anos de idade e que vivem na extrema pobreza. O objetivo do governo é garantir uma renda de pelo menos R$ 70 por pessoa a essas famílias. Segundo o senador Wellington Dias (PT-PI), o programa Brasil Carinhoso já tirou milhares de famílias da miséria desde que a MP foi editada.

– Merece a aprovação com aplausos esse projeto. É bom para o Brasil, é bom para as crianças e é bom também para as mulheres. Eu acho que é o caminho. Está de parabéns a presidente Dilma Rousseff pela iniciativa – afirmou.

De acordo com a justificativa da MP, dados do Censo de 2010, do IBGE, mostram que a taxa de extrema pobreza para a população de zero a três anos é de 13,4%, valor 66,5% maior que o verificado para a população brasileira em geral. As crianças nessa faixa etária entre as famílias de menor renda também têm maior dificuldade de acesso a creches. As vulnerabilidades, segundo o texto, produz impactos no desenvolvimento dessas crianças.

Em 2012, o benefício destinará R$ 1,29 bilhão para 2,21 milhões de famílias. Para 2013, serão R$ 2,29 bilhões para 2,28 milhões de famílias. Para 2012, o valor previsto é de R$ 2,36 bilhões para 2,35 milhões de famílias.

Educação
O programa Brasil Carinhoso também tem como objetivo ampliar as vagas na educação infantil. Para isso, o texto prevê o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para a abertura de novas turmas em estabelecimentos públicos e instituições sem fins lucrativos.

Apesar de considerarem positivo o apoio à educação infantil, senadores oposicionistas afirmaram que a MP veio após o fracasso do governo no cumprimento da promessa de ampliação das vagas. Álvaro Dias (PSDB-PR) chegou a falar em “propaganda enganosa”. Segundo Aloysio Nunes (PSDB-SP), para que a promessa de 6.427 novas creches até 2014 fosse cumprida, seria necessário que tivessem sido inauguradas, até agora, 178 creches por mês.

– Sabem quantas creches foram entregues? Zero, nenhuma.
Então, diante do fracasso dessa iniciativa, a presidente lança essa medida provisória, que contém aspectos meritórios, no meu entender.

Para a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), não se pode desmerecer a importância da MP para a educação infantil. A senadora citou pesquisas que apontam que o acesso à educação na infância melhora o desempenho escolar dos alunos de níveis mais avançados.

– Educação infantil não é luxo ou extravagância – afirmou.
O valor do apoio terá como base o número de crianças atendidas nas novas turmas o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para educação infantil. Para as creches, o valor do apoio será de 50% do definido para a educação infantil. Excepcionalmente em 2012, o valor concedido será de 25%.

As transferências sairão do orçamento do Ministério da Educação. Para 2012, o investimento projetado é de R$ 85,9 milhões para 40 mil matrículas em novas turmas de creche e 30 mil matrículas de pré-escola. Para 2013, a reserva será de R$ 528 milhões e para 2014, o valor investido será de R$ 712 milhões.

Habitação
As alterações nas regras do programa Minha Casa Minha Vida permitirão ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) a construção de equipamentos sociais, como os de saúde e educação, em terrenos públicos e a doação para os estados e municípios. Para isso, os entes deverão se comprometer a assumir a operação, guarda e manutenção dos equipamentos. Fonte: Agência Senado

Ampliação do Regime Diferenciado de Contratações causa polêmica no Plenário do Senado

Aprovado nesta quarta-feira pelo Senado, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2012, que institui medidas do Plano Brasil Carinhoso, gerou polêmica entre os senadores. Apesar de o mérito das medidas ser praticamente consenso, o texto foi criticado pela oposição por autorizar o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) no setor de educação.

A autorização de uso do RDC nas obras e serviços de engenharia do sistema público de ensino foi incluída no texto durante a tramitação na comissão especial que analisou o projeto, proveniente da Medida Provisória (MP) 570/2012. Em Plenário, os líderes do PSDB, Álvaro Dias (PR), e do DEM, José Agripino (RN) apresentaram requerimento de destaque emenda que retirava a autorização do texto, mas o pedido foi rejeitado, assim como havia ocorrido na Câmara dos Deputados.

O RDC foi criado pelo governo para facilitar as licitações e contratos da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Depois, por meio de outra medida provisória, o uso desse regime de contratações públicas ficou autorizado também para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) afirmou que, com a inclusão da educação no RDC, 83% do Orçamento da União poderão ser gastos sob o Regime Diferenciado de Contrações.

– Não sei mais o que será contratado com base na Lei 8.666 [Lei de Licitações]. Muro de cemitério? Mictório público? Não sei. Ainda assim, muro de cemitério e mictório público podem ser incluídos entre as obras do PAC. E nós vamos assim, acabando com a Lei de Licitações aos pedacinhos – atacou.

Os senadores lembraram que tramita no Senado projeto de lei atualiza a Lei de Licitações, criticada pela morosidade que imporia aos processos licitatórios. De autoria do Executivo, o PLC 32/2007 aguarda inclusão na ordem do dia.

– É melhor, de uma vez por todas, nós fazermos aquilo que tentamos fazer na legislatura passada, que foi a revisão da Lei 8.666/1993, e não conseguimos avançar. Não dá para, a cada vontade do Executivo, o Senado Federal acatar essas exceções que estão virando regra – disse Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

Entre as principais vantagens alegadas pelos defensores do RDC está a maior agilidade nos processos. O RDC prevê a utilização da contratação integrada nas licitações de obras e serviços, permitindo que todas as etapas de sejam feitas por uma única empresa. O valor da contratação será calculado com base nos preços de mercado e nos pagos pela Administração Pública em serviços e obras similares. Para os críticos do regime, no entanto, ele facilita a corrupção.

Relatora-revisora do PLV 16/2012, a senadora Ângela Portela (PT-RR) defendeu o uso do RDC nas obras de educação. Para ela, a adoção do Regime Diferenciado de Contrações permitirá a diminuição dos prazos, facilitando o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação. Sobre a dificuldade de fiscalização apontada pelos oposicionistas, a senadora afirmou que os órgãos de controle poderão acompanhar o processo.
– O RDC implica também controle social. Os órgãos de controle acompanharão todo esse processo que será flexibilizado – argumentou Ângela Portela, ao defender a aprovação do texto.

ADI
Autores do requerimento de destaque rejeitado durante a votação, Alvaro Dias e José Agripino lembraram que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que criou o RDC.
Antes, PSDB, DEM e PPS haviam ajuizado ADI contra o regime.

Fonte: Agência Senado