Governo adia votação para negociar emendas

O relator do Código Florestal, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), disse ontem que a votação de seu parecer só deve ocorrer na próxima semana. A decisão sobre a análise deve ser fechada em uma reunião de líderes. O texto estava previsto para ser votado nesta semana pelo plenário da Câmara.

 Segundo o relator, a falta de consenso sobre dois pontos travam a análise da reforma. Os deputados ainda não fecharam questão sobre as normas para áreas urbanas e também sobre a consolidação de áreas de preservação permanente.

 Piau conversou com os ministros Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Mendes Ribeiro (Agricultura). O governo defende o adiamento da votação para trabalhar pontos com os quais não concorda e tentar manter o texto aprovado em dezembro no Senado. "Semana que vem é o prazo fatal. Esses dois pontos não estão maduros. E vamos tentar fechar isso. O que não for acordado vai para o voto".

 Organizações da indústria têm feito lobby para excluir do Código Florestal dispositivos que preveem a proteção de vegetação em áreas urbanas. O movimento conta com o apoio até de setores do PT.

 Um dos pontos contestados estabelece um percentual mínimo de 20 m² de área verde por pessoa nas expansões urbanas. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) considera essa cifra inaceitável porque manter vegetação aumenta o preço da terra – uma vez que novos empreendimentos precisariam de áreas maiores.

 Piau disse que não acolheu a reivindicação do setor e manteve o texto nesse ponto como veio do Senado. Outra indefinição é em torno da volta da chamada emenda 164 da Câmara, de autoria do próprio Piau, que anistiava desmatamentos em APPs, que são as áreas de preservação permanente, como topos de morro, encostas e margens de rios.

 Os ruralistas insistem em deixar de fora do texto do código qualquer obrigação de recomposição dessas áreas, o que seria definido depois pelos Estados. O texto do Senado determina a recomposição.

 O relatório de Piau, que ainda não foi apresentado, faz concessões aos ruralistas. Uma delas é a supressão de artigo que estabelece como princípios do código a proteção das florestas e o combate às mudanças do clima. Os ruralistas não aceitam que a lei contenha princípios que, argumentam, seriam prejudiciais a eles em caso de dúvida na Justiça. Querem retornar ao texto original da Câmara, que converte o Código em uma lei que, basicamente, disciplina a produção agropecuária.

 O projeto também permitirá o desmatamento em encostas (de 25º a 45º de inclinação) para o pastoreio.

 O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), justificou que a votação do Código Florestal ficou adiada para a próxima semana, alegando que é "bom ter segurança para votar".

 Segundo Vaccarezza, há outros pontos que estão sendo negociados: a retirada dos chamados "princípios" do primeiro capítulo do texto e itens sobre a questão urbana.

 

 ONGs apontam que há ´retrocesso´

 

 O primeiro ano do governo Dilma Rousseff (PT) teria registrado o maior retrocesso da agenda socioambiental desde o fim da ditadura militar, avaliam onze entidades de defesa do meio ambiente, em carta à sociedade divulgada ontem.

 As piores ações nessa área foram, segundo as ONGs, a aprovação do Código Florestal, e a regulamentação do Artigo 23 da Constituição Federal, que define competências da União, dos estados e dos municípios no licenciamento ambiental. Entre as 11 entidades signatárias, estão a Associação Alternativa Terrazul (com sede no Ceará), o Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS); a Fundação SOS Mata Atlântica e o WWF Brasil.

 A lista de retrocessos feita pelas ONGs inclui a interrupção dos processos de criação de unidades de conservação, que segundo as entidades levou à redução de várias dessas áreas de preservação na Amazônia, e o congelamento dos processos de reconhecimento de terras de povos indígenas e de quilombolas.

 "O Brasil vive um retrocesso sem precedentes na área socioambiental, o que inviabiliza a possibilidade do país continuar avançando na direção do desenvolvimento com sustentabilidade e ameaça seriamente a qualidade de vida das populações atuais e futuras" diz o texto.

 As entidades ainda apontam pioras na agenda do governo na área, como a redução das unidades de conservação; redução do poder de fiscalização do Ibama; desprezo às regras de licenciamento ambiental e falta de ações na agenda de mudanças climáticas. Além disso, consideram que há lentidão na construção de obras de infraestrutura para a mobilidade urbana e no saneamento básico; morosidade na regularização fundiária e aumento da violência no campo.

 Para as instituições signatárias, o Ministério do Meio Ambiente está "inerte" e vem acatando decisões que acabam acarretando prejuízo para as atribuições do órgão.