AGÊNCIA CBIC
19/12/2011
Governo quer novas regras para utilizar lucro do FGTS
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| 19/12/2011 :: Edição 238 |
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Jornal Folha de S. Paulo/BR 19/12/2011
Governo quer novas regras para utilizar lucro do FGTS Lei tem brecha que pode ampliar poder oficial no destino de recursos
Verbas pagarão obras públicas cujos gastos estão aumentando; Minha Casa saltou de R$ 1,5 bi para R$ 4,5 bi
De olho no lucro recorde do FGTS, que bateu o de grandes bancos como o Bradesco e o Banco do Brasil, o governo está criando novas regras para aumentar a parcela que abocanha do fundo.
Caso isso ocorra, a equipe econômica terá ainda mais recursos para financiar a fundo perdido obras de saneamento e habitação, aliviando despesas que estão aumentando e deveriam ser pagas com recursos do Orçamento da União.
No ano passado, dos R$ 13 bilhões de ganho do FGTS, R$ 4,5 bilhões foram usados pelo governo federal para subsidiar o programa de construção de moradias populares Minha Casa, Minha Vida. Esse custo, antes, era de R$ 1,5 bilhão.
Gastos desse tipo vêm crescendo e geram muita polêmica entre representantes dos trabalhadores e dos empresários que participam da gestão no Conselho Curador do FGTS -que decide a destinação dos recursos.
Em maio, o secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS foi trocado por um técnico da confiança do secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin.
O passo seguinte do governo foi dado no mês passado com a sanção presidencial da Lei Complementar 139, que abriu uma brecha para dar mais poder ao governo sobre a destinação de uma parcela da arrecadação do FGTS.
UNIFICAÇÃO
Por meio dessa lei, as contribuições para o FGTS feitas por microempresários foram discretamente incluídas na unificação das guias de recolhimentos de impostos. Ou seja: tudo será pago de uma vez só na hora do acerto de contas com a Receita Federal.
Inicialmente, a mudança valerá somente para microempreendedores individuais (MEI) -medida que ainda precisa ser regulamentada.
Hoje, o FGTS é depositado pelas empresas por meio de uma guia de recolhimento própria nas contas dos trabalhadores mantidas pela Caixa Econômica Federal.
A parcela que não é utilizada é aplicada pela Caixa, gestora do Fundo, em títulos públicos.
É desse bolo que sai o dinheiro para bancar a construção de casas populares e outras obras do governo sem retorno financeiro algum.
Com a unificação, os impostos serão pagos por meio de uma única guia de recolhimento e, depois, o governo é que fará o repasse para o Fundo.
OPOSIÇÃO
Deixados de lado na decisão, representantes dos trabalhadores e dos empresários acreditam que esse é o primeiro passo para, mais adiante, o governo ampliar essa unificação para todas as empresas beneficiadas pelo sistema simplificado de impostos e, com isso, passar a deter mais controle sobre a arrecadação do Fundo.
A Receita Federal nega que esteja preparando a unificação geral das contribuições para o FGTS.
Para os trabalhadores, há uma regra clássica: quem arrecada é quem tem poder. A preocupação deles é que, com a unificação do recolhimento, o Conselho Curador do FGTS perderá espaço nas decisões sobre a destinação do dinheiro para o governo, que comanda o comitê que administra a arrecadação unificada do Fundo.
"Queremos ver se com o dinheiro passando pelas mãos do governo antes de ser entregue para o Fundo, na hora do aperto, não vai haver alguém querendo aproveitar esses recursos", disse Paulo Safady Simão, presidente da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção).
Segundo Simão, o Tesouro Nacional quer "aliviar o Orçamento da União e transferir toda a responsabilidade por financiamentos para o FGTS". A guia única do MEI será o primeiro passo.
Os críticos apontam ainda outro problema. Enquanto a data para o recolhimento do FGTS vai até o sétimo dia, a da guia única do MEI é sempre no dia 20 de cada mês. Eles questionam quem vai pagar a correção nesse período.
rcado, para o qual os subsídios são baixos (chegam no máximo a R$ 23 mil), que concentra nesses negócios aproximadamente 90% de seu capital, de R$ 3,6 bilhões em 30 de setembro. Tudo somado, temos em torno de R$ 8 bilhões alocados para uso contínuo, diz Guimarães
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