Código Florestal será votado no dia 8

A votação do novo Código Florestal na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e na de Ciência e Tecnologia do Senado foi adiada para o dia 8 de novembro. Após leitura do relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), os senadores fizeram pedido de vista conjunto para analisar o projeto com mais tempo. Em acordo, os parlamentares decidiram que as apresentações de emendas ao relatório devem ocorrer até a próxima terça-feira.

 O relator disse que dividiu o texto em uma parte permanente, que regula o direito ambiental para o futuro, e outra transitória, com o objetivo de "corrigir os erros do passado". "Quero destacar que a regularização de áreas degradadas será única e não haverá outra no futuro", disse Luiz Henrique.

 Segundo o texto, o proprietário rural em situação irregular poderá aderir a programas de regularização ambiental, assumindo o compromisso de recompor áreas desmatadas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

 Pelo texto, durante o prazo de vigência do TAC, não haverá autuação e as sanções recebidas antes de 22 de julho de 2008 serão suspensas, data também estabelecida na Câmara dos Deputados.

 Além disso, o relator destacou que o novo código proposto no Senado prevê  incentivos econômicos" a quem presta serviços florestais. "  o produtor rural ÁtratadoÀ como o maior guardião do meio ambiente", disse.

 Luiz Henrique propôs a criação do Inventário Florestal Nacional, que prevê o registro de cada árvore do país, em terras públicas e privadas. O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), confirmou a votação do relatório com as emendas nas duas comissões no dia 8 de novembro, às 8h30.

 Ajustes adicionais  – O governo faz uma avaliação positiva das alterações feitas ao projeto de novo Código Florestal pelo senador Luiz Henrique. A apresentação do relatório ontem foi acompanhada pelo secretário de Florestas do Ministério do Meio Ambiente, João de Deus Medeiros.

 "O texto incorpora mudanças significativas de aprimoramento do texto, na ótica de se ter uma referência clara que consolide os institutos de reserva legal e de área de preservação permanente (APP) em patamares adequados", observou.

 A inclusão dos manguezais como APPs foi um dos avanços ressaltados pelo secretário. O texto aprovado na Câmara não se referia a manguezais, mas excluía parcela desse ecossistema (os apicuns e salgados) das normas de proteção. No relatório, Luiz Henrique considera todas as formações de mangues um sistema único e protegido pela lei florestal, à exceção das áreas exploradas até 2008, em especial com produção de camarão e extração de sal em apicuns e salgados.

 Apesar de elogiar os avanços no texto, Medeiros apontou aspectos que ainda deverão ser aperfeiçoados. Como exemplo, citou a necessidade de maior clareza e objetividade nas orientações para os Programas de Regularização Ambiental (PRA), como forma de dar segurança jurídica aos cultivos consolidados em área protegida.

 Outro aspecto analisado pelo secretário diz respeito à regularização de atividades consolidadas em APPs de rios com largura acima de dez metros. O texto já prevê condições para a manutenção das atividades agrossilvopastoris nas margens de rios até essa largura, mas não se refere aos rios maiores.

 O governo teme que a falta de regras para rios com largura maior que 10 metros possa suscitar interpretação equivocadas. O secretário citou o caso de propriedades familiares que exploram as margens de rios grandes, como o rio São Francisco, nas quais praticamente todo imóvel rural está em APP.

 "Não é razoável se imaginar que serão retirados todos os produtores daquela área, mas o código teria de dar uma orientação para que minimamente se garanta a compatibilidade da manutenção dessas propriedades, sem que isso signifique um comprometimento maior do rio",- disse o secretário.

 Outra mudança apoiada pelo governo é a inclusão de capítulo sobre a agricultura familiar. O secretário explicou que existe proposta sendo desenvolvida pelas entidades do setor, em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, para a definição de regras especiais.