Nota Técnica: decisão do TRF pode prejudicar andamento do Programa Minha Casa, Minha Vida

Em Nota Técnica divulgada nesta sexta-feira, dia 30 de setembro, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) alerta que a Decisão da 3ª Região do Tribunal Regional Federal (TRF), que obriga a construção de Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) em empreendimentos habitacionais a serem produzidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), terá forte impacto sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

“A obrigatoriedade para encaminhamento do efluente de esgoto para Estação de Tratamento, sem considerar o sistema ofertado no município, terá forte impacto para o MCMV, para o FGTS e para o mercado imobiliário, elevando o preço dos imóveis. Por outro lado, os resultados serão inexpressivos para a melhoria da situação ambiental”, diz a nota.

De acordo com a CBIC, a especificidade da medida, dirigida a parte das operações financiadas pela Caixa Econômica Federal, com recursos do FGTS, está equivocada e incorpora um forte elemento de discriminação social ao tratar de forma diferente cidadãos brasileiros.

Além disso, o excesso de requisitos legais destinados ao setor produtivo é um forte incentivo para o crescimento da informalidade, atuando na contramão dos esforços conjuntos realizados nos últimos anos pela cadeia produtiva da construção e pelo Governo para a formalização do segmento.

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