AGÊNCIA CBIC
27/09/2010
Projeto propõe que Cide seja aplicada na renovação da frota de transporte público
Encontra-se em análise, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7770/10, que permite aos estados o uso de recursos da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) sobre combustíveis para financiamento da renovação da frota de transporte público ferroviário, aquaviário e rodoviário.
De autoria da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), a proposta altera a lei que regulamenta a partilha da Cide-Combustíveis (Lei 10.866/04).
Atualmente, a lei autoriza o uso dos recursos repassados aos estados apenas em programas de infra-estrutura de transportes.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
