CMA debate Código Florestal em São Paulo

Representantes da Comissão de Meio Ambiente da CBIC debatem nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei 1876/99, que reforma o Código Florestal.

A proposta dá mais poder aos estados na definição de áreas de preservação e de exploração econômica e revoga o atual Código Florestal (Lei 4.771/65).

O parecer do deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) sobre a reforma do Código Florestal contém mudanças substanciais de conceito na legislação ambiental. Entre os pontos polêmicos está a redefinição de reserva legal, que não seria mais por propriedades, mas por bacias hidrográficas ou biomas; a regionalização da fiscalização ambiental, hoje concentrada no Ibama, e a proibição de novas áreas de cultivo por cinco anos.