AGÊNCIA CBIC
23/06/2010
DOU publica diretrizes nacionais para o saneamento básico
Foi publicado ontem (22) no Diário Oficial da União, em edição extra, o Decreto 7.217, regulamentando a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
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