AGÊNCIA CBIC
29/01/2010
Prorrogação da licença maternidade – Receita define benefícios da prorrogação do salário-maternidade às empresas
Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 22 de janeiro a Instrução Normativa nº 991, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A IN dispõe sobre o Programa Empresa Cidadã, que se refere aos benefícios que as Pessoas Jurídicas terão direito quando a empregada requerer a prorrogação do salário-maternidade.
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