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AGÊNCIA CBIC

17/11/2026

Receita Federal estabelece novas regras para divulgação de benefícios fiscais de empresas 

A Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu novos critérios para a divulgação de informações sobre incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias utilizados por pessoas jurídicas. A medida foi oficializada pela Portaria RFB nº 745/2026, publicada nesta segunda-feira (16), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), e contempla regimes fiscais relacionados à construção civil, ao setor habitacional e à infraestrutura. 

A regulamentação define quais informações poderão ser disponibilizadas ao público, incluindo a identificação das empresas beneficiárias, os valores dos incentivos fiscais e os períodos de utilização dos benefícios. Os dados serão obtidos a partir de escriturações fiscais, sistemas de habilitação e da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). 

Entre as informações previstas estão o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a razão social, a atividade econômica e a localização da matriz das empresas. Conforme a modalidade do benefício, a divulgação também poderá apresentar os valores envolvidos, a receita desonerada, os tributos correspondentes e os períodos de referência. 

A portaria determina ainda que as informações declaradas por meio da Dirbi terão prioridade sobre aquelas provenientes de outras bases de dados, com exceção dos tributos relacionados ao comércio exterior. 

Impactos para a construção civil e infraestrutura 

A regulamentação abrange benefícios fiscais utilizados em diferentes segmentos da indústria da construção. Entre eles está o Regime Especial de Tributação (RET) das incorporações imobiliárias, incluindo a modalidade com alíquota de 1% aplicável a empreendimentos enquadrados na Faixa Urbano 1 do programa Minha Casa, Minha Vida. 

Outro regime contemplado é o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), voltado a projetos aprovados em áreas como transportes, energia e saneamento. Também estão incluídos o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), relacionado à aquisição e importação de bens por empresas habilitadas, e os incentivos regionais destinados a projetos nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). 

A divulgação alcança ainda benefícios associados a subvenções para investimentos, créditos fiscais relacionados à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e mecanismos de depreciação acelerada de máquinas e equipamentos, conforme as condições estabelecidas na legislação. 

Atualização dos dados e transparência fiscal 

De acordo com a portaria, as informações disponibilizadas deverão compreender o ano-calendário de 2015 e os períodos seguintes, com atualizações em intervalos de, no máximo, seis meses. A exceção ocorre quando o período de apuração do benefício ultrapassar esse prazo e ainda não estiver encerrado. 

A norma também prevê a possibilidade de correção de informações incompletas, incorretas ou desatualizadas, mediante solicitação do titular dos dados. 

Para acompanhar a implementação das medidas, a Receita Federal instituiu a Subcomissão Executiva de Transparência Ativa de Benefícios Fiscais. O colegiado será responsável por coordenar a atualização das informações e reavaliar periodicamente o conjunto de dados divulgados, com a possibilidade de ampliação gradual da transparência fiscal. 

A regulamentação trata exclusivamente da publicidade das informações tributárias e não modifica as condições de concessão ou utilização dos benefícios. Dessa forma, a inclusão de determinado regime na relação de dados divulgados não representa sua prorrogação, renovação ou ampliação. 

 

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