CBIC e MGI avançam na implementação de mudanças no Compras.gov.br

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) prevê implementar a inversão de fases nas licitações do Compras.gov.br até o primeiro trimestre de 2027. A previsão foi apresentada em reunião com a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), nesta quarta-feira (21), que também discutiu a regulamentação e a inclusão da garantia de proposta no sistema. As duas medidas foram solicitadas pela entidade na Carta Coinfra/CBIC nº 28/2026.

Prevista no art. 17, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, a inversão de fases permite que a habilitação dos licitantes ocorra antes da análise das propostas. Apesar da previsão legal, a funcionalidade ainda não está disponível no sistema federal de compras públicas. Segundo o vice-presidente de Infraestrutura da CBIC e presidente da Comissão de Infraestrutura (COINFRA), Vinícius Benevides, a limitação tem sido utilizada por órgãos públicos como justificativa para a realização de licitações presenciais.

De acordo com o MGI, o desenvolvimento da funcionalidade é acompanhado semanalmente com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Antes da implementação, a pasta pretende apresentar a ferramenta ao setor de obras.

Outro ponto discutido foi a garantia de proposta, prevista no Acórdão nº 1.128/2026 do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo Vinícius Benevides, a medida busca evitar situações em que empresas apresentam lances baixos sem intenção efetiva de contratar e, após a abertura dos preços, deixam de apresentar a garantia exigida.

A implementação depende da conclusão da etapa normativa, conduzida em conjunto com a Câmara Nacional de Padronização da Advocacia-Geral da União (AGU). O parecer já foi encaminhado e a publicação é aguardada para breve. Após a definição das regras, o MGI deverá desenvolver as adequações necessárias no Compras.gov.br, já previstas no planejamento do sistema para 2027.

A CBIC se colocou à disposição para contribuir com as discussões sobre a regulamentação da garantia de proposta junto à AGU.

Durante a reunião, o MGI também convidou a entidade a integrar sua rede de parcerias, por meio de um acordo de cooperação técnica sem custos. A CBIC aceitou o convite e aguarda o envio da minuta do documento.

A agenda incluiu ainda o convite à CBIC para participar do seminário do MGI sobre reforma tributária nas contratações públicas, marcado para os dias 10 e 11 de novembro, em Brasília.

Pelo MGI, participaram a secretária adjunta de Gestão e Inovação, Regina Lemos de Andrade, e a equipe técnica da Secretaria de Gestão e Inovação (Seges). Representaram a CBIC Vinícius Benevides e Hugo França, gestor de projetos da COINFRA.