CONJUR reúne especialistas para discutir segurança jurídica e modernização da construção civil 

O Conselho Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CONJUR/CBIC) realizou, nesta terça-feira (18), sua 45ª Reunião Ordinária. Conduzido pelo presidente do Conselho, Felipe Melazzo, o encontro reuniu representantes de entidades do setor e especialistas para discutir aspectos jurídicos relacionados à atividade da construção civil, com destaque para os aspectos jurídicos da industrialização da construção civil, os desafios regulatórios, a segurança jurídica e o ambiente necessário à modernização do setor. 

Para Melazzo, o debate sobre os desafios jurídicos do setor também deve considerar a necessidade de construir soluções de forma ampla e por meio do diálogo institucional. “Em algum momento, vamos ter que levar essa discussão para uma mesa, para um debate democrático, para discutir de forma ampla os caminhos para o setor”, afirmou.  

Entre os principais temas da programação esteve o debate sobre “Aspectos Jurídicos da Industrialização da Construção Civil: desafios regulatórios, segurança jurídica e políticas públicas para a modernização do setor”, apresentado por Guilherme Freitas, diretor jurídico da MRV e membro do CONJUR. O especialista destacou os impactos da fragmentação regulatória sobre as empresas que atuam em diferentes regiões do país e defendeu maior padronização das regras como forma de ampliar a segurança jurídica, a produtividade e a industrialização do setor. 

“Essa padronização de regras precisa acontecer”, afirmou Freitas. Segundo ele, a multiplicidade de legislações municipais, estaduais e federais, além de diferentes procedimentos de concessionárias e cartórios, aumenta a complexidade dos projetos, eleva custos e cria barreiras à industrialização da construção civil. 

O debate também abordou possíveis caminhos para a construção de um arcabouço jurídico que estimule a industrialização da construção civil. Entre as propostas discutidas esteve o levantamento de iniciativas legislativas existentes e a avaliação da necessidade de uma atuação em âmbito federal, inclusive com mecanismos de incentivo à adoção de parâmetros mais uniformes pelos municípios. 

Relações de trabalho e qualificação profissional 

Os desafios das relações de trabalho na indústria da construção também estiveram entre os assuntos debatidos no encontro. O tema foi apresentado por David Fratel, presidente da Comissão de Política e Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC, que destacou a necessidade de ampliar a capacidade do setor de atrair, qualificar e desenvolver profissionais. 

Fratel apresentou iniciativas voltadas à criação de trilhas profissionais, com novas nomenclaturas, qualificações e possibilidades de progressão na carreira. O projeto, desenvolvido em parceria com o Senai e entidades representativas dos trabalhadores, busca estruturar a formação e a certificação dos profissionais e contribuir para a valorização das carreiras na construção civil. “A industrialização vem para resolver essa questão da falta de mão de obra qualificada”, afirmou.  

Felipe Melazzo também destacou a importância de discutir alternativas para ampliar a formalização e a qualificação no setor, além de iniciativas voltadas à atração e à formação de jovens profissionais. 

Outros temas em discussão 

Na parte da tarde, a programação incluiu ainda a apresentação da Nota Técnica nº 01/2026 do FNDI sobre Incorporação de Casas, com participação de Diana Nacur e Victor Miranda, do Sinduscon-MG e da Abrainc. 

Além disso, os integrantes do Conselho Jurídico discutiram os Temas Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e seus impactos para o mercado imobiliário. A discussão, conduzida por Carolina Botelho, da Ademi-AM, abordou o Tema 1.420, sobre a resolução de contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária não registrado em cartório, e o Tema 1.348, relacionado à desistência do comprador que nunca esteve em mora. 

Também fizeram parte da agenda os debates sobre a NR-1, o crescimento das reclamações trabalhistas e os impactos da justiça gratuita, apresentado por Flávia Mendes, do Sinduscon-PR.  

Outro assunto discutido foi a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a exequibilidade de preços em licitações de obras e serviços de engenharia, com participação de Odilon Cavallari, assessor de ministro do TCU, e Tony Robson Silva, do Sinduscon-RN. 

O tema tem interface com o projeto “A transição da construção para o modelo industrializado: uma proposta de estratégia nacional”, da Comissão de Materiais, Tecnologia, Qualidade e Produtividade (COMAT) da CBIC, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).