No STF, CBIC defende segurança jurídica e modernização do licenciamento ambiental

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, nesta quarta-feira (12), o julgamento das ações que discutem a constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) participa do processo como autora de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e defende que a legislação representa um avanço para a segurança jurídica, a modernização dos procedimentos e o desenvolvimento sustentável do país.

Na avaliação da CBIC, o debate ultrapassa os interesses da construção civil e está diretamente relacionado à capacidade do Brasil de conciliar preservação e investimentos responsáveis em áreas como infraestrutura, habitação, saneamento, mobilidade, energia e plantas industriais.

A entidade também ressalta que tornar o licenciamento mais claro e eficiente não significa reduzir a proteção ao meio ambiente. O vice-presidente de Sustentabilidade da CBIC, Nilson Sarti, reforça que é possível garantir a preservação dos recursos naturais e, ao mesmo tempo, criar condições para que o país continue recebendo investimentos.

“Desenvolvimento econômico e preservação precisam caminhar juntos. A nova legislação não reduz as exigências de proteção ao meio ambiente nem altera o Código Florestal. O que buscamos são regras mais claras e processos mais eficientes, que preservem os recursos naturais e também tragam segurança para os investimentos”, afirma Sarti.

Já o consultor jurídico ambiental da CBIC, Marcos Saes, destaca como um dos principais avanços da legislação o estabelecimento de normas gerais para o licenciamento em todo o território nacional.

“O Brasil convive há décadas com procedimentos distintos entre os estados, interpretações divergentes e uma elevada judicialização. A criação de uma base normativa comum traz mais clareza e segurança jurídica para os empreendedores e também para os próprios órgãos responsáveis pelo licenciamento, preservando as competências dos entes federativos e as particularidades de cada região”, explica Saes.

Segundo o consultor, a ausência de uma norma geral nacional contribuiu, ao longo dos anos, para um ambiente de incerteza que dificulta o planejamento de obras e investimentos sem necessariamente resultar em maior proteção dos recursos naturais. “Regras mais claras podem tornar os processos mais transparentes, previsíveis e eficientes”, aponta.

Com a ADC apresentada ao STF, a CBIC busca reafirmar a constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e contribuir para a consolidação de um marco legal que combine preservação, eficiência, transparência e segurança jurídica.