Governo formaliza composição da Secretaria-Executiva e dos subcomitês do CGSIM

O Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (16), três Portarias que definem a composição de sua Secretaria-Executiva, do Subcomitê da Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (SUBCGSIM-REDESIM) e do Subcomitê da Reforma Tributária do Consumo (SUBCGSIM-RTC).

As medidas estruturam a participação das administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, dos órgãos responsáveis pelo registro e licenciamento empresarial e de entidades relacionadas à contabilidade, à advocacia e ao apoio às micro e pequenas empresas.

A Secretaria-Executiva exercerá a articulação técnica entre os diferentes órgãos e esferas de governo. Os dois subcomitês, vinculados à Secretaria-Executiva, terão a função de analisar, instruir tecnicamente e consolidar propostas relacionadas às suas respectivas áreas de competência.

CGSIM E REDESIM

O CGSIM é responsável pela integração das administrações tributárias e pela gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Criada pela Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, a Redesim é uma rede de sistemas informatizados destinada a integrar os procedimentos necessários ao registro e à legalização de empresas perante a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

A Rede busca abreviar e simplificar os procedimentos de abertura, alteração e baixa de empresas, reduzir a burocracia e diminuir os custos e os prazos envolvidos nesses processos. Para isso, promove a comunicação automática entre os sistemas das instituições participantes, com padronização de procedimentos e compartilhamento de informações.

Secretaria-Executiva

A Secretaria-Executiva desempenha função técnica de articulação entre os órgãos e entidades que participam do CGSIM.

Foram designados:

•⁠  ⁠Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: Rafael Neves Carvalho, como secretário-executivo; Olga Maria Silva Embiruçu e Murilo Cerqueira Xavier, como substitutos do secretário-executivo e representantes titulares; e Marina Carvalho Chaves Rodrigues, como assessora do secretário-executivo;

•⁠  ⁠Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz): Márcio Ferreira Bernardino;

•⁠  ⁠Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf): Flavio Luiz Andrade;

•⁠  ⁠Frente Nacional de Prefeitos (FNP): Rebeca Leardine Quijada;

•⁠  ⁠Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios: Flávia Regina Britto Gonçalves;

•⁠  ⁠Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI): Flávia Regina Britto Gonçalves;

•⁠  ⁠Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae): Layla Caldas da Silva;

•⁠  ⁠Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa): Raoni Andrade Rodrigues;

•⁠  ⁠Conselho Federal de Contabilidade (CFC): Eliane Soares Neves;

•⁠  ⁠Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju): Fernando Baldissera;

•⁠  ⁠Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJBrasil): Vanuza C. Arruda; e

•⁠  ⁠Secretaria Nacional de Segurança Pública: Eduardo Marchette Quadrotti.

Também integram formalmente a composição o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a OAB e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, mas ainda não foram indicados representantes titulares. 

SUBCGSIM-REDESIM

O SUBCGSIM-REDESIM é responsável pela instrução técnica de matérias relacionadas ao registro e à legalização de empresários e pessoas jurídicas, incluindo os procedimentos de abertura, alteração e baixa de empresas.

O Subcomitê também trata da integração e da interoperabilidade dos sistemas que compõem a Redesim, de modo a permitir o compartilhamento de informações entre os órgãos de registro, as administrações tributárias e as autoridades responsáveis pelo licenciamento.

Foram designados como titulares:

•⁠  ⁠Receita Federal: Murilo Cerqueira Xavier e Olga Maria Silva Embiruçu;

•⁠  ⁠Confaz: Ester Bortoletto Ribeiro;

•⁠  ⁠Abrasf: Evelize Andrade Destefani Tarasiuk;

•⁠  ⁠FNP: Rebeca Leardine Quijada;

•⁠  ⁠Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios: Flávia Regina Britto Gonçalves;

•⁠  ⁠DREI: Flávia Regina Britto Gonçalves;

•⁠  ⁠Sebrae: Layla Caldas da Silva;

•⁠  ⁠Anvisa: Raoni Andrade Rodrigues;

•⁠  ⁠CFC: Ana Ligia Coelho Martins;

•⁠  ⁠Fenaju: Fernando Baldissera;

•⁠  ⁠IRTDPJBrasil: Marco Antonio Domingues; e

•⁠  ⁠Secretaria Nacional de Segurança Pública: Eduardo Marchette Quadrotti.

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a OAB e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ainda não possuem representantes titulares indicados. 

A coordenação do SUBCGSIM-REDESIM será exercida por um de seus membros, a ser designado pela Presidência do CGSIM.

SUBCGSIM-RTC

O SUBCGSIM-RTC terá como finalidade promover a análise técnica e o alinhamento de consenso sobre matérias tributárias relacionadas ao ambiente nacional de compartilhamento e integração de informações cadastrais.

O Subcomitê também analisará temas relacionados à Reforma Tributária do Consumo, ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) que dependam da integração, da sincronização, da cooperação e do compartilhamento obrigatório e tempestivo de informações entre as administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais.

Foram designados como titulares:

•⁠  ⁠Receita Federal: Carlos Galberto Silva Ribeiro, Roberto Kappel Castilho, Murilo Cerqueira Xavier, Olga Maria Silva Embiruçu e Leni Veiga;

•⁠  ⁠Confaz: Thales Wander Bastos da Silva;

•⁠  ⁠Abrasf: Ricardo Roland Malamud; e

•⁠  ⁠FNP: Rebeca Leardine Quijada.

A manifestação conclusiva sobre o mérito técnico-fiscal das matérias caberá aos representantes das administrações tributárias. Os demais membros do CGSIM e convidados poderão participar das atividades e apresentar manifestações técnicas quando necessárias ao esclarecimento dos temas analisados. A coordenação do SUBCGSIM-RTC será exercida por um de seus integrantes, mediante designação da Presidência do CGSIM.