Comissão Mista da MP do Licenciamento Ambiental Especial é instalada no Congresso

A Comissão Mista responsável por analisar a Medida Provisória 1308/2025, que trata de alterações na Licença Ambiental Especial (LAE), foi instalada nesta terça-feira (23), no Congresso Nacional. A senadora Tereza Cristina (PP/MS) foi eleita presidente do colegiado e o deputado Zé Vitor (PL/MG) designado relator, em acordo entre as lideranças partidárias. Uma nova reunião deve ser agendada para definição do plano de trabalho.

A MP dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, instrumento administrativo voltado a atividades e empreendimentos estratégicos com potencial de causar significativa degradação ambiental. A concessão da LAE exige definição prévia por decreto, com base em proposta bianual do Conselho de Governo, e garante prioridade de análise pelos órgãos licenciadores e demais entidades envolvidas.

O processo inclui etapas como a elaboração do termo de referência, apresentação de estudos pelo empreendedor, manifestações de autoridades, audiência pública, emissão de parecer técnico e decisão final. Nesse modelo, é obrigatória a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (Rima), sendo que todo o procedimento deve ser concluído em até 12 meses após a entrega da documentação exigida.

A edição da medida ocorreu no contexto da sanção do Marco Legal do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), que sofreu vetos parciais. Além da MP, o Governo Federal também encaminhou ao Congresso o PL 3834/2025, que busca ajustar pontos vetados na nova lei. A proposta ainda aguarda análise na Câmara dos Deputados.