Projeto que altera Imposto de Renda avança no Senado e segue para a Câmara  

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o PL 1952/2019, que altera regras do Imposto de Renda e estabelece a tributação de lucros e dividendos. O parecer do relator, senador Renan Calheiros (MDB/AL), foi aprovado na forma de substitutivo e agora segue para análise da Câmara dos Deputados, salvo interposição de recurso para votação no Plenário do Senado. 

Principais pontos do texto aprovado 

• Faixa de isenção: ampliação da isenção para quem recebe até R$ 5 mil por mês. Rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7.350,00 terão desconto parcial, aplicado de forma gradual. 

• IRPF Mínimo (IRPFM): criação de um imposto adicional para rendas anuais acima de R$ 600 mil, com alíquota progressiva de 0% a 10%. 

• Lucros e dividendos: passam a ser tributados em 10% de IRRF quando a soma superar R$ 50 mil por mês. A mesma alíquota incidirá sobre remessas ao exterior. A regra vale apenas para resultados gerados a partir de 1º de janeiro de 2026, afastando a incidência retroativa. 

• Exceções: dividendos distribuídos por instituições privadas de ensino vinculadas ao ProUni ficam fora da base do IRPFM. 

• Redutor: para evitar tributação acima do limite nominal do IRPJ e da CSLL, o Executivo poderá conceder redutor sobre lucros e dividendos, conforme regulamentação. 

• Compensação a Estados e Municípios: a União deverá compensar perdas de arrecadação do IRRF sobre rendimentos pagos por administrações públicas até 2035, corrigidas pelo IPCA. 

• Pert-Baixa Renda: criação de programa especial de regularização tributária para famílias com renda de até R$ 7.350,00 mensais, com benefícios integrais para quem ganha até R$ 5 mil. 

• Previdência complementar: dispensa do limite de dedução do IR para contribuições adicionais destinadas a equacionar déficits de planos de previdência fechados. 

Contexto da tramitação 

A movimentação no Senado ocorre diante da demora na apreciação do PL 1087/2025 na Câmara dos Deputados. O projeto, relatado pelo deputado Arthur Lira (PP/AL), aguarda votação no Plenário desde julho. 

Em resposta, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (REP/PB), anunciou que o texto deve ser apreciado pelo Plenário no próximo dia 1º de outubro.