Câmara discute projeto que autoriza estados a assumir licença ambiental em caso de greves federais

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados recebeu o parecer do deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE) pela rejeição do Projeto de Lei Complementar (PLP) 129/2024, que propõe a transferência da emissão de licenças ambientais para os estados em situações de greve nos órgãos federais. A matéria ainda aguarda inclusão na pauta da comissão.

De autoria do deputado Hugo Leal (PSD/RJ), o projeto altera a Lei Complementar nº 140/2011 para autorizar a atuação supletiva dos entes federativos em processos administrativos de licenciamento e autorização ambiental, sempre que houver paralisações, greves ou outras circunstâncias que retardem parcial ou totalmente os trâmites sob responsabilidade do órgão ambiental federal.

Segundo o texto, essa atuação dos estados deverá respeitar os atos e documentos já constantes nos processos iniciados na esfera federal, além de seguir a legislação e os precedentes do órgão federal, inclusive para a emissão das Licenças Prévia e de Instalação.

Ao recomendar a rejeição do projeto, Magalhães argumenta que a proposta, embora busque assegurar a continuidade administrativa durante greves, viola o pacto federativo e o princípio da cooperação entre os entes federativos, ambos previstos na Constituição.

Para o relator, a Lei Complementar nº 140/2011 já define de forma clara a repartição de competências na gestão ambiental. Permitir que os estados assumam de maneira unilateral as atribuições da União, mesmo em caso de greve, representaria uma ruptura do modelo constitucional de cooperação, além de gerar insegurança jurídica e comprometer a uniformidade das análises ambientais, especialmente em empreendimentos de maior complexidade ou impacto interestadual.

Tramitação

Após análise na CMADS, o PLP 129/2024 seguirá para as Comissões de Administração e Serviço Público (CASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso seja aprovado, o projeto será encaminhado ao Plenário da Câmara dos Deputados para deliberação final.