MANIFESTO: Setor produtivo defende fim do contingenciamento de recursos das agências reguladoras  

Um grupo de entidades de diversos segmentos do setor produtivo nacional, incluindo a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), divulgou um manifesto em defesa do fortalecimento das agências reguladoras no Brasil. O documento, intitulado “Sem orçamento, não há regulação”, cobra a inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de um dispositivo que impeça o contingenciamento dos orçamentos dessas instituições. 

As agências reguladoras, segundo o manifesto, exercem papel estratégico para a governança pública, a fiscalização de serviços essenciais e a construção de um ambiente seguro para investimentos. Criadas para atuar com autonomia, base técnica e estabilidade institucional, essas entidades são consideradas pilares do Estado brasileiro. 

As entidades signatárias defendem que as agências não sejam tratadas como órgãos discricionários do orçamento, especialmente por contarem com receitas próprias e exercerem uma função pública essencial. Para garantir previsibilidade, segurança institucional e autonomia decisória, o grupo propõe blindagem orçamentária por meio de norma específica na LDO. 

Confira a íntegra do manifesto:  

MANIFESTO 

As agências reguladoras são pilares do Estado brasileiro. Criadas para atuarem com base técnica, autonomia e estabilidade institucional, exercem papel estratégico para a boa governança, prestação de serviços públicos essenciais e promoção de um ambiente seguro para investimentos.  

Essas instituições não pertencem a governos, mas ao Estado. Sua missão é regular, fiscalizar e garantir o equilíbrio entre qualidade, preço justo e retorno aos investidores, assegurando o interesse público em setores-chave para o desenvolvimento econômico e social brasileiro.  

Contudo, recorrentes medidas de contingenciamento orçamentário impõem riscos severos à atuação das agências. Os sucessivos cortes orçamentários dos últimos anos comprometem gravemente sua operação, fiscalização e capacidade técnica, levando a paralisia das instituições.  

Não é razoável que instituições técnicas, com receita própria e finalidade pública, sejam tratadas como órgãos discricionários do orçamento. Ao operar no limite de sua capacidade há anos, qualquer novo bloqueio as aproxima da inoperância — e quem perde é a sociedade.  

Diante disso, defendemos a inclusão de dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que impeça o contingenciamento dos orçamentos das agências reguladoras.  

Essa medida é urgente para garantir: 

• Previsibilidade orçamentária
• Segurança institucional
• Autonomia decisória
• Capacidade plena de fiscalização e regulação

Fortalecer as agências é proteger o futuro do país. Enfraquecê-las é abrir espaço para instabilidade, retrocessos e perda de confiança no ambiente regulatório brasileiro.  

Por um Brasil que respeita suas instituições de Estado. Por agências reguladoras autônomas, técnicas e financeiramente protegidas.