Comissão de Assuntos Sociais aprova criação do Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, na última quarta-feira (21), o Projeto de Lei 4553/2023, que institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária. A proposta recebeu parecer favorável, com emenda, do senador Paulo Paim (PT/RS), e agora aguarda a designação de relatoria para a apresentação de relatório na Comissão de Infraestrutura (CI). 

De autoria do deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE), o projeto cria um selo com validade de dois anos, prorrogável sucessivamente, destinado a empresas ou profissionais da engenharia, arquitetura ou do ramo da construção civil que executem projetos voltados para o atendimento de comunidades carentes, originárias ou tradicionais, bem como mutuários e proprietários de imóveis, preferencialmente nas faixas de renda previstas no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) ou em programa que o substitua. 

O Selo poderá ser concedido nas categorias iniciante, intermediário e avançado, conforme o porte dos projetos e o número de beneficiários, podendo contemplar obras estruturantes, de reforma, ampliação, melhoria, adequação de acessibilidade e instalações efêmeras, como hidráulicas, elétricas e hidrossanitárias. 

Para obtenção do Selo, são exigidos três requisitos: conclusão de projeto habitacional ou de saneamento que beneficie majoritariamente famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); comprovação da adoção de técnicas construtivas sustentáveis; e comprovação de política de equidade na contratação e gestão de pessoas nas obras avaliadas. 

O projeto também prevê que empresas certificadas poderão ter acesso a benefícios fiscais, participação diferenciada em programas de crédito, fomento ou estímulo econômico, além de prioridade na análise de processos autorizativos junto ao poder público. As empresas contempladas poderão, ainda, utilizar o Selo em materiais promocionais. 

Durante a tramitação na CAS, a senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) apresentou duas emendas. A Emenda nº 1, que propunha reformular o requisito sobre técnicas construtivas sustentáveis para incluir o uso do desenho universal, foi rejeitada. Já a Emenda nº 2, de redação e com conteúdo muito similar, foi acolhida pelo relator. 

Se aprovado na Comissão de Infraestrutura sem alterações, o projeto seguirá diretamente para a sanção presidencial. Caso sofra modificações, retornará à Câmara dos Deputados para nova análise.