Comissão Mista do Congresso é instalada para analisar MP que cria programa “Crédito do Trabalhador”

O Congresso Nacional instalou, nesta quarta-feira (7), a Comissão Mista responsável por analisar a Medida Provisória nº 1.292/2025, que institui o programa Crédito do Trabalhador. A iniciativa propõe uma nova modalidade de empréstimo consignado voltada a trabalhadores formais, inclusive rurais, domésticos e Microempreendedores Individuais (MEIs), com possibilidade de garantia via saldo do FGTS.

Durante a reunião, o deputado Fernando Monteiro (REP/PE) foi eleito, por aclamação, presidente do colegiado. Em seu primeiro ato, Monteiro designou o senador Rogério Carvalho (PT/SE) como relator da medida e o deputado Giacobo (PL/PR) como relator-revisor. A apresentação do plano de trabalho da comissão está prevista para a semana do dia 20 de maio.

O senador Rogério Carvalho, relator da proposta, destacou em seu discurso a relevância da matéria no contexto do acesso ao crédito pela população brasileira. Segundo ele, o programa pode representar uma importante alternativa para ampliar o alcance do crédito com melhores condições para os trabalhadores.

A medida provisória cria o Crédito do Trabalhador, um empréstimo consignado que poderá ser solicitado diretamente pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital). O pagamento será feito por desconto automático na folha de pagamento, com margem consignável limitada a 35% do salário.

Além disso, a proposta autoriza a utilização de até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 100% da multa rescisória em caso de demissão como garantias para a operação. A medida está em conformidade com a Lei nº 10.820/2003, que trata do desconto de prestações em folha.

A MP também institui o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, que será responsável por definir os parâmetros e as condições das operações, além de acompanhar a execução dos contratos.

O programa possui um cronograma definido para sua implementação:

 21 de março de 2025: início das operações pelos bancos oficiais e privados;

 25 de abril de 2025: possibilidade de migração de contratos antigos para a nova linha de crédito e contratação via canais digitais dos bancos;

 6 de junho de 2025: início da portabilidade entre instituições financeiras, permitindo ao trabalhador buscar as melhores condições de crédito.

(Com informações da Foco – Relações Governamentais)