Senador Eduardo Braga apresenta plano de trabalho para análise do PLP 108/2024 na CCJ

O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, senador Eduardo Braga (MDB/AM), apresentou, na última quarta-feira (2), o plano de trabalho para a análise da proposta, que regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o processo administrativo tributário. A medida integra o segundo projeto da regulamentação da reforma tributária.

Após a leitura do plano de trabalho, foi concedida vista coletiva, permitindo que os parlamentares analisem o texto com mais profundidade e apresentem sugestões. A expectativa é de que a votação do plano ocorra após o feriado da Páscoa, embora ainda não haja data definida para a apreciação do mérito do projeto. O relator projeta que os debates sejam concluídos ainda no primeiro semestre deste ano.

Quatro audiências públicas

O plano de trabalho apresentado por Braga prevê a realização de quatro audiências públicas temáticas com foco na instrução da matéria. Os debates contarão com a participação de representantes do governo, entidades da sociedade civil, associações de classe e especialistas. Os temas e os convidados já foram definidos:

– Comitê Gestor do IBS: Ministério da Fazenda; Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz); Confederação Nacional de Municípios (CNM); Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); e Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

– Disposições relativas ao IBS: Ministério da Fazenda; Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf); Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite); Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim); Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap); Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape); e Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM).

– Disposições relativas a tributos estaduais: Comsefaz; Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco); e Fernando Scaff, professor da Universidade de São Paulo (USP).

– Disposições relativas a tributos municipais: Conselho Tributário Fiscal de Goiânia; e Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública (ABCIP).

Prazo para emendas segue aberto

Até o momento, já foram apresentadas 52 emendas ao PLP 108/2024, e segue aberto o prazo para que os membros da comissão proponham alterações ao texto. A tramitação do projeto é considerada estratégica para a implementação da nova lógica tributária aprovada na Emenda Constitucional nº 132/2023, especialmente no que se refere à operacionalização do IBS e à estruturação do seu órgão gestor.