CBIC mobiliza setor para projeto que visa reduzir litigiosidade em habitação popular
A judicialização crescente por vícios construtivos em imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida tem se tornado uma ameaça à sustentabilidade da política habitacional brasileira. O alerta foi feito por lideranças da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) durante reunião conjunta do Conselho Jurídico (Conjur) e da Comissão de Habitação de Interesse Social (CHIS), nesta quinta-feira (10), no Encontro Internacional da Indústria da Construção (ENIC), que acontece em conjunto com a 29ª edição da Feicon, no pavilhão 8 da São Paulo Expo até 11 de abril.
O vice-presidente Jurídico da CBIC, Fernando Guedes, destacou que o atual volume de ações predatórias – baseadas em alegações genéricas de vícios construtivos – tem comprometido não apenas o orçamento público, mas também a viabilidade de novos empreendimentos. “Hoje, os vícios construtivos têm uma consequência muito grave, especialmente para a Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida. Estamos tratando de uma judicialização da política pública, e não apenas de conflitos entre consumidor e fornecedor”, afirmou.
Fernando criticou a lógica de judicializações em massa com base em causas de pedir frágeis, onde o ônus da prova recai sobre a construtora mesmo sem especificação do defeito. “É como numa ação trabalhista: se pede tudo para tentar ganhar alguma coisa. A diferença é que aqui se transforma moradia em indenização, criando uma distorção perversa da finalidade social do programa”, disse. Ele alertou que, com isso, o financiamento público da habitação popular passa a ter mais risco jurídico que o financiamento privado, invertendo a lógica de proteção aos mais vulneráveis.
Para reforçar a base de evidências do setor, a CBIC apresentou um painel de Business Intelligence (BI) com dados detalhados de mais de 150 mil processos judiciais. A ferramenta foi desenvolvida por Walter Silveira Moraes, que explicou sua funcionalidade: “Esse painel traz informações novas e permite visualizar, por exemplo, em quais estados e comarcas os principais advogados atuam, além do histórico de ajuizamento das ações. Ele é dinâmico, interativo e voltado para subsidiar decisões estratégicas, tanto jurídicas quanto institucionais”, assegurou.
Walter destacou que o painel já mapeia os volumes de processos ativos por ano, os valores médios das ações e os principais autores da litigância em massa. “A ideia é oferecer uma leitura clara do momento do negócio e dos riscos da litigância abusiva. É uma ferramenta que ajuda a transformar dados em estratégia”, completou. O painel está em fase de aprimoramento e será disponibilizado exclusivamente às empresas participantes do Projeto Vícios Construtivos e Garantias Pós-Obra.
A CBIC convida as empresas do setor a aderirem ao projeto, que oferece suporte técnico, jurídico e institucional para enfrentar o aumento da judicialização e reforçar as boas práticas no pós-obra. Para saber mais e participar, basta acessar o site oficial do projeto: cbic.org.br/viciosconstrutivos.
O presidente da CBIC, Renato Correia, reforçou que a atuação da Câmara Brasileira da Indústria da Construção está voltada a preservar a política pública habitacional e garantir segurança jurídica ao setor. “Não se trata apenas de proteger empresas. O que está em risco é a continuidade de um programa que leva moradia digna a milhões de famílias. Se a judicialização inviabiliza os empreendimentos, o prejuízo é da sociedade”, afirmou.
A CBIC também defende alterações legislativas e institucionais para combater a litigância predatória. Entre os principais eixos da agenda estão a definição clara do prazo prescricional para responsabilização por vícios, a exigência de laudos técnicos na fase inicial do processo e a valorização dos canais extrajudiciais, como o programa De Olho na Qualidade, para a solução de conflitos.
O tema tem interface com o projeto “Segurança Habitacional como Garantia Básica para a Qualidade de Vida e Integridade Física do Trabalhador”, da Comissão de Habitação de Interesse Social (CHIS) da CBIC, em correalização com o Serviço Social da Indústria (Sesi); e com o projeto “Eficiência e Segurança Jurídica na Indústria da Construção”, do Conselho Jurídico (Conjur) da CBIC, em correalização com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).
