Medida do CNJ deve frear litigiosidade trabalhista no país, diz Barroso no ENIC

Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que uma medida estabelecida pelo CNJ no fim do ano passado deve mudar o cenário de alta litigiosidade trabalhista no país, especialmente em relação ao setor da construção civil.

Segundo ele, até março deste ano já foi registrado um aumento de 20% no número de soluções amigáveis e há expectativa de crescimento no percentual porque a partir deste mês o escopo da ação deve ser ampliado.

“Para enfrentar a indústria das indenizações trabalhistas, o CNJ aprovou proposta minha, que eu acho que impacta o setor financeiro e impacta o setor da construção civil. Com medo de que houvesse uma demanda excessiva, nós estabelecemos um limite inicial de 40 salários mínimos para esse tipo de providência. Agora já passou, terminou no final de março”, destacou, no painel Negócios e Justiça: a segurança jurídica e a sustentabilidade empresarial realizado na manhã da terça-feira (08/04), no Encontro Internacional da Indústria da Construção (ENIC), na cidade de São Paulo. Promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), o evento acontece em conjunto com a 29ª edição da Feicon, na São Paulo Expo.

A proposta do CNJ estabelece uma data-limite para interposição de recurso trabalhista à Justiça. A resolução define que não caberá reclamação trabalhista a partir do momento em que o termo de rescisão contratual é homologado. “Se o empregador e o empregado estiverem de acordo, no momento do pagamento das verbas rescisórias, cada um assistido pelo seu advogado, o termo é levado a homologação. E uma vez homologado, é proibido reclamar”, explicou o presidente do STF.

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O ENIC é uma realização da CBIC, em parceria com a RX | FEICON, apoio do Sistema Indústria e correalização com SESI e SENAI. O evento conta com o patrocínio oficial da Caixa Econômica Federal e Governo Federal, além do patrocínio da Saint-Gobain, no Hub de Sustentabilidade e Naming Room de Sustentabilidade; do Sebrae Nacional, no Hub de Inovação, e da Mútua, no Hub de Tecnologia. Também são patrocinadores do ENIC: Itacer; Senior; Associação Brasileira de Cimento Portland – ABCP, Associação Brasileira das Indústrias de Vidro – Abividro, Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas – Abrafati, Anfacer, Sienge, Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos – Apex Brasil, Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI, Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo – CAU/SP; Multiplan; Brain; COFECI-CRECI; CIMI360; Esaf; One; Agilean; Exxata; Falconi, Konstroi; Mais Controle; Penetron; Seu Manual; Totvs; Unebim, Zigurat; Yazo

Para Barroso, a medida publicada é uma forma de proteger o direito do trabalhador, por ter um juiz que vai verificar a legalidade e a razoabilidade do ajuste celebrado e garantir o seu direito mínimo respeitado, e enfrenta a indústria das indenizações que tenta cobrar na Justiça outros valores depois que o trabalhador já recebeu o que tinha para receber.

Processo legislativo – A questão da litigiosidade trabalhista foi um dos temas apontados pelo vice-presidente jurídico e presidente do Conselho Jurídico (Conjur) da CBIC, Fernando Guedes, como preocupação para o setor da construção. Segundo ele, desde 2017, com a promulgação da reforma trabalhista, o setor vivenciava uma racionalização no número de ações trabalhistas, porém, houve uma reversão expressiva nesse quadro nos últimos anos.

“Infelizmente, especialmente em 2024, tivemos um aumento muito grande nas ações e isso impacta sobremaneira as empresas, inclusive voltando ao número de ações que existia antes da reforma trabalhista”, diz Guedes. Ele também mencionou, como obstáculo para o desenvolvimento do setor da construção, o volume robusto de ações judiciais e a insegurança jurídica gerada por regras que abrem brecha para diferentes interpretações, especialmente as dos cartórios.

O presidente da CBIC, Renato Correia, destacou a reversão da necessidade de escritura pública para alienação fiduciária como uma mudança legislativa que aliviou o setor. “O Brasil é carente de investimentos, é um país que tem várias qualidades, mas como tudo pode ser melhorado, trazemos esses assuntos para que a gente possa avançar na questão da habitação e do mercado imobiliário”, comentou.

Durante o painel, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, endossou a necessidade de regras mais simples e objetivas. Na sua avaliação, um dos movimentos para conter a judicialização do setor passa pelo Congresso Nacional. “Temos que ter a capacidade de construir leis que não abram margem para nenhum tipo de interpretação, digamos assim, heterodoxa”, pontuou.

Para ele, também é preciso colaboração do Judiciário. “Litigar no Brasil é muito barato. Isso está errado. A justiça gratuita é amplíssima e é um ganho da nossa Constituição, mas isso gerou um custo Brasil, que também é repassado ao consumidor, e isso não é razoável”, comentou o ministro. Além disso, Messias acompanhou o entendimento de Barroso e defendeu a conciliação como uma aposta para diminuir o número de ações.

Segundo ele, a AGU tem adotado essa política como estratégia para lidar com o passivo judicial. “Não adianta a gente achar que a Fazenda Pública vai ter um dano expressivo de redução do número de passivo judicial, porque não é razoável um país, como o Brasil, gastar 1% do seu PIB em precatório”, afirmou. “O Estado tem que ter essa agenda generosa, sabendo que é muito mais importante ter um setor saudável, um setor empresarial pujante e saudável que possa estimular sua economia. Não interessa a Fazenda Pública quebrar ninguém”, sentenciou.

Construir com respeito é construir para todos! No ENIC 100, evento realizado pela CBIC, reforçamos o compromisso com a diversidade, inclusão e um setor mais justo. Racismo não tem vez! Vamos juntos construir um futuro mais igualitário e respeitoso para todos.

O ENIC acontece durante a Feicon, de 8 a 11 de abril, ocupando o Pavilhão 8 do São Paulo Expo. Evolução do mais tradicional encontro técnico do setor, o evento alcança sua 100ª edição trazendo como novidade uma trilha de conteúdo internacional e experiências imersivas, como o projeto Se essa rua fosse minha, instalação criada para chamar a atenção para os equipamentos essenciais que devem estar presentes e disponíveis nas ruas das cidades brasileiras, para todos os cidadãos.

O tema tem interface com o projeto “Eficiência e Segurança Jurídica na Indústria da Construção”, do Conselho Jurídico (Conjur) da CBIC, em correalização com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).