CBIC aborda vetos ao sistema eletrônico de registros públicos com ministro da AGU

Representantes da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) estiveram no dia 11 de outubro, em Brasília, em audiência com o advogado geral da União do Brasil, ministro Bruno Bianco Leal, para tratar dos vetos apostos ao Projeto de Lei de Conversão n° 13/2022 (Medida Provisória n° 1085/2021, que criou o sistema eletrônico de registros públicos).

Dentre os vetos abordados durante o encontro, o que guarda maior pertinência com a Advocacia-Geral da União (AGU) é a exigência pelos notários e registradores da comprovação de regularidade fiscal ou de recolhimento de tributos para a prática de diferentes atos.

Na esteira do papel consultivo e de assessoramento da AGU ao Poder Executivo, foi tratado também dos vetos que tratam da extinção do Patrimônio de Afetação e da não extinção do Regime Especial Tributário (RET), quando da extinção do Patrimônio de Afetação.

Além do ministro Bruno Leal, participaram da reunião, pela AGU:´

• Adler Anaximandro de Cruz e Alves, advogado geral da União substituto e secretário geral de consultoria
• Daniel Lopes Coimbra. assessor especial do ministro

Pela CBIC, participaram:

• Luis Henrique Cidade, coordenador de Relações Institucionais
• Erika Calheiros, gestora de Projetos Jurídicos

A audiência contou ainda com a participação do vice-presidente de Relações Institucionais e Governamentais da Abrainc, Cícero Araújo, e do consultor legislativo do Secovi-SP, Pedro Krahenbuhl.