RESPOSTAS COINFRA


1.1 Sou empreiteiro em Alagoas, estou preocupado com a paralisação dos serviços. Atualmente tenho 250 funcionários e um a folha grande, caso tenhamos férias coletivas, como faço para solicitar um equilíbrio contratual?
Resposta:

Às incorporadoras é possível pleitear e negociar a extensão do prazo para início ou para entrega de obras, seja o contrato privado (aqueles firmados com outro particular) ou contrato administrativo (contratos públicos, firmados com órgão ou entidade da Administração Pública).
No que tange os contratos administrativos, diante da situação atual, é cabível ao contratado requerer: readequação de prazos contratuais (cronograma físico-financeiro do contrato); suspensão da execução contratual; reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e rescisão.
Para suspensão da execução contratual, é necessária comunicação prévia e fundamentada à Administração, por meio de notificação formal. Por sua vez, para postular reequilíbrio econômico financeiro do contrato, o contratado deve demonstrar os ônus econômicos financeiros causados pela pandemia, para isso será importante verificar o procedimento para postulação previstos em contrato e juntar documentação que comprove o desequilíbrio.
Em se tratando de contrato privado, as incorporadoras poderão negociar, seja com seus fornecedores ou adquirentes, novos prazos e condições de pagamento, como renegociar valor da obra ou reparcelamento da dívida.
(trabalhista)

Se os períodos de férias forem superiores a 30 dias, como iremos fazer? Demitir funcionários sem caixa será impossível.
Necessidade de análise específica do caso.


1.2 Como podemos enviar um comunicado para os nossos clientes informando que nossas obras estão paralisadas por decreto municipal?
Resposta:

Primeiramente, é necessário analisar se há procedimento específico de comunicação previsto no decreto, em outra normativa aplicável ou no contrato que rege a relação com os clientes.
De toda sorte, o aconselhável é enviar comunicação em que seja possível se comprovar o recebimento pelo cliente (ex.: notificação com AR, e-mail ou mensagem com sinalização de abertura, envio de resposta pelo cliente acusando recebimento, etc.).

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