Proposta permite revenda de imóvel do Minha Casa Minha Vida para comprador que cumpra requisitos

Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados procura dar uma alternativa para pôr fim à prática dos contratos de gaveta, onde o comprador de um imóvel assume o seu financiamento, mas a titularidade da casa continua sendo do comprador original. A mudança de nome no contrato só ocorre depois da quitação. Esse acordo informal também ocorre com imóveis no programa Minha Casa Minha Vida.

Atualmente, a venda de imóveis adquiridos por meio do programa do Governo Federal é proibida para famílias com renda até R$ 1.800 até que se quite totalmente a dívida. A proposta sugere que a venda seja permitida, contando que o comprador cumpra todos os requisitos para a participação no programa, e tenha renda familiar semelhante ao comprador original, como explica o relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Hildo Rocha, do MDB maranhense. “A pessoa que está comprando o imóvel assume toda a dívida existente ainda, assim como ele também tem que ter o seu perfil adequado para o programa Minha Casa Minha Vida de acordo com aquela modalidade. Se ele preenche todos os requisitos, então, pode ser feita a transferência no cartório do imóvel que ele está adquirindo e não ficar aqueles contratos de gaveta.”

O projeto aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, segue para o Senado.

(Com informações da Rádio Câmara)