Lote de 11 MPs que sobraram de 2012 traz insegurança para os negócios

Brasil Econômico/BR

Lote de 11 MPs que sobraram de 2012 traz insegurança para os negócios

Benefícios fiscais e reenquadramento no regime de lucro presumido são dúvidas para empresas.
 Juliana Garçon  
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 O Congresso Nacional inicia o ano de 2013 com uma fila de 11 medidas provisórias (MPs) publicadas em 2012 (veja quadro abaixo) para analisar, debater e votar. De algumas delas, dependem as condições para realização de negócios, e a indefinição sobre as regras que alteram leva insegurança aos empresários e atrapalha o planejamento no setor privado e também no próprio governo.
 A MP 582, apresentada pela presidente Dilma Rousseff em 21 de setembro, é exemplar. Foi editada para estender para quinze setores a desoneração da folha de pagamentos, substituindo a contribuição previdenciária por uma alíquota de 1% a 2,5% sobre o rendimento bruto, da mesma forma que a MP 563, já convertida em lei, garantiu a uma série de produtos e setores (hotéis, móveis, autopeças, naval, aéreo e de empresas de call center e de projetos de circuitos integrados) no texto original e outros tantos agregados pelos deputados, como transporte de carga e de passageiros (rodoviário, marítimo e aéreo), fabricantes de brinquedos e fornecedores de pedras (granitos e mármores).
 Na passagem da medida provisória 582 pela relatoria do deputado Marcelo Castro (PMDBPI), mais 25 segmentos (empresas prestadoras de serviço para obras de construção civil, assistência à saúde no atendimento hospitalar, fabricantes de armas, empresas de táxi aéreo e transporte metroviário, ferroviário e rodoviário de passageiros; empresas de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária; bombas, granadas e outros equipamentos militares; indústrias que usem resíduos sólidos em manufaturas) entraram para o rol de beneficiados.
 Terreno pantanoso Contudo, sem a aprovação do texto, as empresas não têm solo firme para fazer planejamentos, em especial de contratações.
 "Sem saber se a proposta será aprovada no Congresso e se depois haverá algum veto presidencial, as empresas não podem contar com 'o ovo dentro da galinha' e têm de contar com o pior cenário possível, no qual não têm a mudança", diz o advogado Jorge Henrique Zaninetti, sócio do escritório Siqueira Castro. "Assim, a medida, que tem por objetivo incentivar contratações de trabalhadores fica neutralizada, sem efeito."
 Na mesma situação está a MP 601, que beneficia o setor de construção civil e o varejo com mecanismo idêntico, desonerando a folha de pagamento em troca duma alíquota sobre o faturamento.
 Ainda no capítulo dos benefícios tributários, a MP 578 permite dedução no Imposto de Renda da depreciação de veículos usados para transportes e a sua votação é aguardada com ansiedade pelo empresariado.
 Sem um grande avanço no tema da reforma tributária, o governo entregou algumas iniciativas isoladas no ano passado. Uma delas foi a edição da MP 585, que prevê R$ 1,95 bilhão a estados e municípios exportadores para compensações pelas perdas geradas pela Lei Kandir.
 Infraestrutura
 A expectativa também é grande em torno da MP 595, que trata da exploração de portos, assunto que fez parte dos pacotes de 2012 que visaram o desenvolvimento da infraestrutura. E, falando em exploração, a medida provisória 592 promete elevar a temperatura dos debates com as novas regras de distribuição entre os estados, dos royalties decorrentes da exploração de petróleo e gás natural.
 Outra frente de ação do Planalto fundamental para os resultados da atividade econômica é a redução de tarifas no setor elétrico, que depende da aprovação da medida provisória 579, na qual está previsto um corte em encargos setoriais.
 Também está empacada a MP 584, que concede isenção tributária para envolvidos na organização das Olimpíadas. O benefício pode chegar a 97% em materiais esportivos importados, conforme levantamento feito pelo BRASIL ECONÔMICO./ J.G.
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 MP PRINCIPAIS ASSUNTOS
 578/12
 Permite, a partir de 1º de janeiro de 2013, a apuração e a dedução no Imposto de Renda da depreciação acelerada dos veículos usados para transporte de mercadorias, vagões e locomotivas novos
 579/12
 Estabelece regras para a renovação das concessões do setor elétrico
 582/12
 Desonera a folha de pagamento de empresas de 15 setores
 584/12
 Concede isenção tributária, entre este mês e dezembro de 2017, a empresas e pessoas físicas envolvidas na organização da Olimpíada de 2016
 585/12
 Libera R$ 1,95 bilhão a estados e municípios exportadores para compensações pelas perdas de arrecadação geradas pela Lei Kandir
 588/12
 Destina recursos para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies)
 591/12
 Altera a MP 579 (concessões de energia elétrica) sobre a redução dos encargos setoriais e a modicidade tarifária
 592/12
 Determina novas regras de distribuição entre os estados, dos royalties decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão
 595/12
 Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
 599/12
 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União a municípios, estados e DF para compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao ICMS; institui o Fundo de Desenvolvimento Regional
 601/2012
 Prorroga o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) e desonera a folha de pagamentos da construção civil e varejo; permite às pessoas jurídicas deduzir a remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da COFINS.