Litigância habitacional desafia Minha Casa, Minha Vida e reforça necessidade de cooperação institucional
Telmo Ximenes Fotografia A judicialização crescente de conflitos envolvendo habitação, em especial ações sobre vícios construtivos e prazos de garantias, ameaça a sustentabilidade do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) e pressiona o sistema de justiça, construtoras, incorporadoras e órgãos públicos. Esse foi o eixo central do primeiro painel do segundo dia do X Seminário Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), nesta sexta-feira (19), em Brasília, que reuniu representantes do Judiciário, da Caixa Econômica Federal, do Ministério das Cidades e do setor da construção.
O avanço da litigância nos últimos anos preocupa especialmente o Ministério das Cidades. Segundo dados apresentados, o programa já entregou 1,4 milhão de unidades no ciclo 2023-2026, mas acumula mais de 150 mil processos judiciais, contra apenas 14 mil registros administrativos no canal “De Olho na Qualidade”.
Para a diretora da Secretaria Nacional de Habitação, Ana Paula Maciel Peixoto, esse descompasso fragiliza o funcionamento da política pública. “O alto grau de litigância observado poderá gerar o esgotamento e a inviabilização da política habitacional. Se essa curva não for controlada, em vez de construir novas casas, teremos que destinar os recursos apenas para pagar condenações”.
Os efeitos também são sentidos pela Caixa Econômica Federal, principal agente financeiro do programa. Hoje, a instituição responde por 157 mil processos, sendo 76 mil ativos. Além das indenizações, que já superam R$ 250 milhões, somam-se os custos com perícias e honorários. “Essa indústria da litigância abusiva leva a uma discussão da qualidade que não é real. O programa é fantástico e a qualidade também”, afirmou Paulo Melo de Almeida Barros, gerente executivo de Estratégia Jurídica Cível da Caixa.
Para contextualizar, Barros lembrou que o déficit habitacional no Brasil supera 7,8 milhões de unidades e que 21,3% dos brasileiros vivem em moradias precárias, segundo o IBGE. “O Minha Casa Minha Vida traz cidadania e dignidade para essas pessoas. Mas precisamos garantir que ele se mantenha viável diante dessa judicialização crescente”, reforçou.
Papel do Judiciário e padronização pericial
No campo judicial, iniciativas vêm sendo implementadas para racionalizar os processos. Entre elas, a Resolução CJF 956/2025, que estabeleceu um fluxo estruturado para tratar ações massificadas envolvendo vícios construtivos no MCMV, especialmente na Faixa 1.
O juiz federal Otávio Henrique Martins Port, auxiliar do ministro Luis Felipe Salomão no Conselho da Justiça Federal, explicou que um dos pontos centrais é a padronização dos quesitos periciais e a capacitação técnica dos peritos. “É importante que todos atuem nesse preparo técnico para que os laudos tenham consistência e permitam decisões mais justas e rápidas”, afirmou.
Ele também mencionou a Recomendação CJF nº 3/2025, que busca alinhar entendimentos sem engessar a atuação dos magistrados. “Não se trata de impor um entendimento único, mas de considerar os aspectos estruturantes da política habitacional para evitar que a judicialização comprometa o direito à moradia digna”, observou.
Cooperação como saída
Diante desse cenário, representantes do governo federal destacaram a importância de ações articuladas entre órgãos. O Ministério das Cidades tem atuado em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), apresentando memoriais à Turma Nacional de Uniformização e reforçando a utilização de canais administrativos. Também tem buscado conscientizar os beneficiários sobre a responsabilidade de manutenção dos imóveis, uma vez que parte dos problemas decorre do mau uso.
“O programa é grande porque o desafio também é grande. O déficit habitacional brasileiro chega a quase 6 milhões de unidades. Mas não estamos entregando moradias de baixa qualidade: seguimos padrões rígidos e contamos com mecanismos de acompanhamento pós-ocupação”, afirmou Ana Paula.
Encerrando o painel, o mediador Leonardo Barbosa Romeo, líder do Projeto CBIC Vícios Construtivos e Garantias Pós-Obra, reforçou que a saída está na soma de esforços entre todos os atores do setor. “Não se trata apenas de discutir processos ou números, mas de preservar o direito fundamental de moradia. Só com cooperação e boa-fé poderemos equilibrar os interesses em jogo, combater a litigância abusiva e garantir que a política habitacional continue transformando vidas”, destacou.
Romeo lembrou que a CBIC tem desenvolvido iniciativas permanentes para enfrentar o problema e que o debate realizado no seminário integra a segunda fase do projeto voltado a vícios construtivos. “Estamos caminhando com passos positivos, mas é preciso reconhecer que esse será sempre um tema permanente. O importante é que tenhamos disposição coletiva para encontrar soluções”, concluiu.
Com o Projeto Vícios Construtivos e Garantias Pós-Obra, a CBIC pretende criar um ambiente mais estável e seguro para o setor da construção, minimizando os riscos de ações judiciais abusivas e garantindo que as construtoras possam se concentrar em seu papel fundamental no desenvolvimento econômico e social do Brasil.
Como fazer a adesão
As empresas interessadas devem preencher o formulário disponível neste link . Se a empresa tiver alguma dúvida ou desejar participar do Grupo Gestor do Projeto, envie e-mail para [email protected]
Acesse aqui a apresentação do projeto na íntegra.
O X Seminário Jurídico é uma iniciativa da CBIC, em parceria com a Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (ADEMI-DF), com a Associação Brasiliense de Construtores (ASBRACO), e com o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), o evento tem correalização do SENAI, conta com a parceria do Banco de Brasília (BRB) e patrocínio do sistema Confea, Crea, Mútua; do Jusbrasil Soluções; do FIEDRA Britto e Ferreira Neto Advocacia Empresarial; e TozziniFreire Advogados.
