Aula Magna do X Seminário Jurídico da CBIC destaca desafios da construção civil e governança
Telmo Ximenes Fotografia O procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), José Eduardo Sabo Paes, proferiu a Aula Magna do X Seminário Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), nesta quinta-feira (18/9), em Brasília, trazendo um amplo cenário das interfaces jurídicas e destacando os principais desafios do setor da construção e mercado imobiliário brasileiros. Entre eles, apontou a valorização do trabalho humano, a redução da burocracia e a necessidade de alinhar inovação e governança para garantir segurança jurídica. “O cidadão é o destinatário final de todas as nossas ações”, frisou.
Ele também reforçou a importância da parceria entre Estado, mercado e sociedade para o desenvolvimento urbano sustentável. “O desafio maior que temos é garantir direitos fundamentais, valorizar o trabalho e assegurar desenvolvimento sustentável. A indústria da construção, pela sua relevância no PIB e pela sua presença no cotidiano das pessoas, tem papel decisivo nessa transformação”, afirmou.
Em sua exposição, Sabo Paes destacou que o setor, responsável por 7% do PIB nacional e mais da metade do PIB do Distrito Federal, enfrenta obstáculos expressivos relacionados à segurança jurídica, ao marco regulatório e ao crescimento das cidades, exigindo respostas inovadoras e integradas.
O jurista refletiu sobre como o Ministério Público poderia colaborar com a CBIC e com as empresas da construção para melhorar o ambiente de negócios. “A missão do MP não se restringe aos dispositivos constitucionais que o regem, mas deve considerar as demandas reais e complexas da sociedade”, disse, citando questões como o acesso à moradia digna e a sustentabilidade urbana.
Nesse contexto, Sabo Paes sublinhou que a sociedade moderna exige abordagens sistêmicas para lidar com temas como habitação de interesse social, dignidade das pessoas e desenvolvimento urbano sustentável. Ressaltou ainda que o Ministério Público tem buscado alinhar sua atuação a uma realidade de transformação social, com foco na eficiência, no uso de dados e em instrumentos como os “mapas sociais”, capazes de integrar informações de saúde, educação, mobilidade e orçamento público. “Precisamos de inteligência de dados para tomar decisões mais assertivas”, observou.
Ao relacionar essas ferramentas às necessidades do setor, o procurador lembrou que a CBIC estruturou câmaras temáticas que permitem enfrentar desafios de forma integrada, incluindo sustentabilidade, responsabilidade social e infraestrutura. Para ele, a indústria da construção deve incorporar cada vez mais inovação e novas técnicas construtivas, como os métodos off-site. “A modernização é indispensável, mas não podemos descuidar da saúde e da segurança dos trabalhadores”, ressaltou.
Governança e compliance como pilares da segurança jurídica
O conceito de governança foi central em sua exposição. Sabo Paes diferenciou governo e governança, lembrando que esta última envolve regras, processos, transparência, ética e responsabilidade corporativa. Ao citar boas práticas internacionais, como as da OCDE e do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), destacou que os pilares essenciais de uma gestão sólida são: transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa. “Não há organização sem autonomia e sem sustentabilidade”, reforçou.
O palestrante também sublinhou a importância da cultura de compliance como diferencial competitivo e exigência crescente nos contratos públicos. Lembrou que a Lei Anticorrupção (12.846/2013) e a Nova Lei de Licitações (14.133/2021) estabeleceram parâmetros obrigatórios para empresas que desejam contratar com o Estado. “Não se constrói uma cultura de compliance sem o apoio da alta administração. É um processo coletivo, que exige ética, controles internos e monitoramento contínuo”, destacou.
Entre os principais desafios apontados ao setor, Sabo Paes reforçou a necessidade de alinhar inovação, governança e desenvolvimento sustentável. Para ele, cada decisão, cada projeto e cada política pública devem ter como prioridade o respeito aos direitos fundamentais e às pessoas.
O X Seminário Jurídico é uma iniciativa da CBIC, em parceria com a Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (ADEMI-DF), com a Associação Brasiliense de Construtores (ASBRACO), e com o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), o evento tem correalização do SENAI, conta com a parceria do Banco de Brasília (BRB) e patrocínio do sistema Confea, Crea, Mútua; do Jusbrasil Soluções; do FIEDRA Britto e Ferreira Neto Advocacia Empresarial; e TozziniFreire Advogados.
