X Seminário Jurídico: matriz de risco em contratos de obras públicas aponta mais segurança jurídica
Toda obra passa por um contrato e é no conteúdo do que está combinado entre contratado e contratante que está a segurança jurídica: grande parte dela está na análise da matriz de risco. Esse foi o tema de um dos painéis do X Seminário Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção na manhã desta sexta-feira (19), em Brasília, com especialistas para discutir a “Alocação de risco em contratos de obras públicas”.
A chamada matriz de risco é considerada um instrumento essencial para dar mais previsibilidade e eficiência às contratações. “A matriz de risco define a repartição objetiva de responsabilidades de eventos posteriores à assinatura do contrato. Ela deve permitir ao gestor avaliar, mensurar e ordenar os riscos e direcionar assim para a parte que tiver melhores condições de administrá-los”, explicou Carlos Eduardo Lima Jorge, vice-presidente de Infraestrutura da CBIC, que mediou o debate.
Segundo ele, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) tornou obrigatória a presença da matriz de risco em contratos públicos de grande vulto, integrados e semi-integrados, mas o ideal seria estender a prática a todas as contratações. “Uma boa matriz pode reduzir ou mesmo eliminar judicializações, pedidos de reequilíbrio e outros problemas. Além disso, tem efeitos econômicos diretos, como na definição do valor do seguro das obras públicas”, acrescentou.
Para o advogado Fernando Vernalha, sócio fundador do escritório Vernalha Pereira e consultor da CBIC, a matriz de risco é um elemento que ajuda a equilibrar o contrato. “A matriz de risco é um elemento necessário em qualquer contrato. E qualquer contrato envolve alocação de riscos. O que a lei trouxe foi a exigência de uma matriz mais avançada, que torne essa distribuição mais clara e objetiva”, afirmou.
Ele destacou ainda que a precificação desses riscos é um desafio para o setor. “Não existe fórmula simples. A lei determina que os riscos precisam ser precificados, o que envolve considerar probabilidade e consequências. Isso exige metodologia e capacidade técnica”, completou.
O secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Nicola Espinheira da Costa Khoury, destacou que o uso da matriz de risco também pode auxiliar a reduzir o número de obras paralisadas no país. “Cerca de 50% das obras paralisadas no TCU têm relação com problemas na execução contratual. A matriz de risco atende melhor ao interesse público, traz clareza às responsabilidades e contribui para a entrega das políticas públicas. Quando falamos de risco precisamos entender que ela vira preço, e precisa ser alocado para quem melhor pode gerenciá-lo”, afirmou.
Já o conselheiro do Conjur da CBIC e representante do Sinduscon-RN, Tony Robson, ressaltou que a prática contribui para atrair bons contratados. “Se eu faço uma contratação que, desde o planejamento, afasta empresas sérias, estou prejudicando o interesse público. A matriz ajuda a combater essa seleção adversa e a lidar com riscos como atrasos de pagamento, que acabam onerando os projetos”, apontou.
O X Seminário Jurídico é uma iniciativa da CBIC, em parceria com a Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (ADEMI-DF), com a Associação Brasiliense de Construtores (ASBRACO), e com o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), o evento tem correalização do SENAI, conta com a parceria do Banco de Brasília (BRB) e patrocínio do sistema Confea, Crea, Mútua; do Jusbrasil Soluções; do FIEDRA Britto e Ferreira Neto Advocacia Empresarial; e TozziniFreire Advogados.
