Logo da CBIC

AGÊNCIA CBIC

07/07/2020

Lei que obriga uso de máscara é sancionada

A lei que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção individual em espaços públicos e privados durante a pandemia de covid-19, foi sancionada. A Lei nº 14019/2010 foi publicada na última sexta-feira (3) no Diário Oficial da União e diz que as máscaras podem ser artesanais ou industriais.

A obrigatoriedade do uso da proteção facial engloba vias públicas e transportes públicos coletivos, como ônibus e metrô, bem como em táxis e carros de aplicativos, ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados. De acordo com a nova lei, as concessionárias e empresas de transporte público deverão atuar com o poder público na fiscalização do cumprimento das normas, podendo inclusive vedar a entrada de passageiros sem máscaras nos terminais e meios de transporte. O não uso do equipamento de proteção individual acarretará multa estabelecida pelos estados ou municípios. Atualmente, diversas cidades já têm adotado o uso obrigatório de máscaras, em leis de alcance local.

Os órgãos e entidades públicos, concessionárias de serviços públicos, como transporte, e o setor privado de bens e serviços deverão adotar medidas de higienização em locais de circulação de pessoas e no interior de veículos, disponibilizando produtos saneantes aos usuários, como álcool em gel.

O texto prevê que pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial estarão dispensadas da obrigação do uso, assim como crianças com menos de 3 anos. Para isso, eles devem portar declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital.

 

COMPARTILHE!

Março/2024

Parceiros e Afiliações

Associados

 
Sinduson – GV
Sinduscon-SE
Sinduscom-VT
ANEOR
Sinduscon-Joinville
Sinduscon – Norte
Sinduscon-Norte/PR
Associação Nacional de Correspondentes Caixa Aqui
Sinduscon-RR
Ademi – RJ
Abrainc
Sinduscon-DF
 

Clique Aqui e conheça nossos parceiros

Afiliações

 
CICA
CNI
FIIC
 

Parceiros

 
Multiplike
Mútua – Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea