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AGÊNCIA CBIC

19/05/2022

FGTS: “A nobreza do gasto não justifica o desvio do seu uso”, defende o deputado Marcelo Ramos

Dois pontos vitais para o setor da construção – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e reequilíbrio econômico dos contratos – foram destaques na reunião do Conselho de Administração da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) desta quinta-feira (19/05), com a participação do deputado federal Marcelo Ramos (PSD/AM). A reunião, em formato híbrido, ocorreu na sede da entidade, em Brasília, com transmissão online via Zoom.

Sobre o FGTS, o presidente da CBIC, José Carlos Martins, ressaltou que os saques extraordinários autorizados já atingem cerca de R$ 120 bilhões, 20% do patrimônio do Fundo de Garantia. Lembrou que o FGTS foi criado como poupança compulsória dos trabalhadores, com regras para casos de demissão, aposentadoria, doença grave, compra de imóvel e morte, além de instrumento de investimento em habitação, saneamento e infraestrutura, possibilitando a geração direta e indireta de emprego.

“O governo está tirando o direito do trabalhador. É como se a família tivesse investido em uma casa e, no decorrer do tempo, tivesse que deteriorar o seu patrimônio – retirando janela, porta – para fazer complemento de renda”, disse.

O deputado Marcelo Ramos mencionou a possibilidade de criação de uma Comissão Temporária de Monitoramento do FGTS sobre todos os projetos que tramitam na Câmara dos Deputados com finalidades fora do seu objetivo. “A nobreza do gasto não pode justificar o desvio do seu uso”, destacou o deputado, reforçando que o FGTS  só pode ser usado para o que está na lei e deve ser vetada qualquer outra possibilidade.

Quanto ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de obras e serviços de engenharia, Martins alertou que a maior parte dos aumentos, quando contratado, era de até 3% ao ano e agora passou a ser de 3% ao mês.

O presidente da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, reforçou ao parlamentar a necessidade de um normativo federal sobre o equilíbrio econômico-financeiro de contratos públicos que possa parametrizar todos os estados e municípios.

Lima Jorge destacou que o equilíbrio econômico-financeiro é um direito constitucional, mas que o grande problema, embora garantido pela própria Lei de Licitações, é a ausência de uma legislação clara sobre como fazer o reequilíbrio, o que tem levado o Tribunal de Contas da União (TCU) a ocupar essa lacuna deixada pela legislação que rege as licitações.

“As obras estão sendo paralisadas, conforme pesquisa recente da CBIC, e não falo só de estradas, falo de saneamento básico”, frisou. O parlamentar se colocou à disposição para a elaboração de uma legislação executiva.

Já o vice-presidente Financeiro da CBIC, Elson Ribeiro e Póvoa, mencionou a importância de um ajuste no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), linha de crédito especial para micro e pequenos empresários, para que, de fato, as pequenas empresas tenham condições de acesso ao crédito. O que foi reforçado pela vice-presidente Região Nordeste, Maria Elizabeth Nascimento (Betinha).

Durante a reunião, ainda com a presença do deputado federal, também foram abordadas questões relacionadas às emendas de bancada, RET e Refis das micro e pequenas empresas, além das ações realizadas por cinco das nove comissões técnicas da entidade (CPRT, COMAT, CMA e CII/CHIS).

94º ENIC | Engenharia & Negócios

O presidente da CBIC apresentou os temas que serão abordados durante o 94º ENIC | Engenharia & Negócio, que será realizado pela CBIC de 20 a 23/6, em formato 100% online.

Agenda da Construção

Sobre a Agenda da Construção, documento que contará com posicionamentos e propostas que serão apresentadas aos representantes dos Poderes Executivo e Legislativo Federal, Martins informou que a CBIC enviará ainda hoje formulário para que as entidades possam colaborar com a elaboração desse projeto.

Atualização de dados

A CBIC deu início ao processo de atualização dos dados das entidades associadas. Para o bom andamento das ações, a gestora executiva Patrícia Rêgo ressaltou a importância de as afiliadas responderem à demanda dentro do prazo previsto, conforme correspondência que será enviada em breve.

Homenagem da FIIC

Em nome do presidente da Federação Interamericana da Indústria da Construção (FIIC), Giuseppe Anelucci Silva, e do secretário geral da entidade, Eduardo Ramirez Leal, o representante da CBIC na 85 reunião do Conselho Diretivo da FIIC, Murillo Alevatto, entregou ao presidente José Carlos Martins homenagem das 19 Câmaras da Construção que integram os 18 países Latino-americanos e o Caribe. A reunião foi realizada de 27 a 30/04, em Guadalajara, no México.

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