Senado vota medida que amplia aplicação do RDC

Valor OnLine

Senado vota medida que amplia aplicação do RDC

Em meio a grande resistência do mercado de construção, o Senado deve votar hoje a Medida Provisória 630, que prevê a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) a toda e qualquer licitação. A proposta está na pauta de votações e, se aprovada, vai à sanção.

A MP, que já foi aprovada em comissão especial e no plenário da Câmara dos Deputados, vem enfrentando críticas frequentes de construtoras, escritórios de arquitetura e consultorias da área de construção, além de especialistas no trâmite de obras públicas por representar uma facilitação geral para contratação de obras. O RDC foi criado em 2011 para apressar as obras para a Copa do Mundo e depois foi sendo ampliado aleatoriamente para tudo.

Os especialistas argumentam que a proposta extingue a Lei de Licitações sem colocar nada em seu lugar, nenhuma regra, nenhuma restrição e esvazia o esforço do Congresso Nacional, que há dois anos discute formas de revisar a lei em subcomissão coordenada pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO).

Em contrapartida, o governo defende o RDC com o argumento de que ele reduziu o prazo de contratação, em média, de 250 dias para cerca de 90 dias.

"Ao permitir que a mesma empresa elabore o projeto executivo e o realize, levanta dúvidas sobre a qualidade da obra e abre a possibilidade de a concorrência ser dirigida, com a antecipação de informações a determinado licitante, que teria mais tempo para trabalhar o projeto", argumenta o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP) em recente boletim informativo publicado em jornais e na internet.

O sindicato refere-se a um dos pontos mais criticados no RDC, a "contratação integrada". Pelo mecanismo, uma mesma construtora projeta e constrói a obra. Para o Sinduscon, não é o regime de contratação que gera atrasos nas obras como argumenta o governo, mas sim burocracia no licenciamento ambiental, divergências com órgãos de controle e projetos executivos sem qualidade.

Segundo José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), no sistema de RDC o projeto de engenharia é feito depois de terminada a licitação, o que gera atrasos de obras. Ele também conta que há muitos casos de licitações desertas, já que nesse modelo a empresa candidata não sabe previamente qual preço-teto pode oferecer na concorrência. "Isso tudo faz com que o RDC não tenha a eficiência que o governo diz que tem", avalia Martins.

Uma das maiores críticas de arquitetos à regra da contratação integrada é que ela esvazia o mercado profissional de arquitetura ao passo que terceiriza os serviços da categoria. "Essa situação põe em confronto dois profissionais que deveriam estar associados na construção de uma obra e não separados", argumenta o arquiteto Gustavo Penna, de Belo Horizonte, que tem no currículo vários projetos de empreendimentos públicos, como a modernização do Estádio do Mineirão, por exemplo.

Entre as principais mudanças que constam do parecer da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o qual já foi aprovado por uma comissão especial mista e pela Câmara, estão a exigência de seguro-garantia de no mínimo 10% e no máximo 30% do valor do empreendimento para as obras – a Lei de Licitações prevê um teto de 5% – e a possibilidade de não mais contratar obras pela modalidade de técnica e preço e se basear exclusivamente na proposta de custo mais baixo.

Os críticos da medida afirmam que o resultado pode ser "catastrófico", ao permitir que se contrate companhias sem a qualificação necessária ou baseadas em projetos de engenharia questionáveis.

"O que queremos é que as obras tenham qualidade, ocorram no prazo correto e dentro do custo previsto. Mas não é isso que acontece no RDC, vide o exemplo dos estádios da Copa do Mundo, orçados inicialmente em R$ 2,5 bilhões, mas que já ultrapassaram R$ 8 bilhões", afirma o presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco), José Roberto Bernasconi.