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31/07/2019

Governo lança consulta pública para NRs 04, 05 e 18 e decretos trabalhistas

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia lançou nesta quarta-feira (31/07) consultas públicas para as Normas Regulamentadoras nºs 04, 05 e 18. Os avisos foram publicados na Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU), conforme abaixo:

Sugestões podem ser enviadas até o dia 9 de agosto para a Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), pelo e-mail cprt@cbic.org.br, com o objetivo de construirmos uma proposta única do setor, que será enviada ao Ministério da Economia pela CBIC.

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