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17/12/2019

Congresso nega veto ao PL 888/19 e mantém tributação especial ao MCMV

O Congresso Nacional derrubou o veto total ao Projeto de Lei 888/19, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que prorroga regime especial de tributação para construtoras do programa Minha Casa, Minha Vida. Na Câmara dos Deputados, foram 343 votos contra o veto e 3 a favor. No Senado, houve 63 votos contra e nenhum a favor.

O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, enalteceu a atuação parlamentar do autor do PL, assim como dos líderes dos partidos e bancadas no Congresso, pela derrubada do veto.

“Derrubar o veto ao PL 888/19 garante segurança jurídica, aumenta o número de imóveis a serem construídos e de famílias atendidas. Manter o veto significaria elevar a alíquota dos contratos em andamento e obrigaria a repactuação deles, consumindo mais recursos públicos e reduzindo a capacidade de construir novas habitações”, afirmou Martins.

O Projeto de Lei 888/19 visa diminuir a judicialização de contratos do MCMV. Desde o início do programa, houve a previsão do regime especial de tributação (RET). Isto ocorreu em todos os contratos que foram assinados até 31 de dezembro de 2018. Nestes documentos consta a tributação de 1 % sobre o faturamento.

Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em outubro deste ano, o PL 888/19 foi para sanção presidencial. A Receita Federal solicitou o veto, no que foi atendida.

O acompanhamento do Minha Casa Minha Vida tem interface com o projeto “Melhorias para o mercado imobiliário” desenvolvido pela CBIC em correalização com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial  (Senai Nacional).

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